ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 155 DE 16 DE MAIO 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 400.000,00.
A PREFEITA do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 143/2023, de 14 de novembro de 2023, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 400.000,00, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Federal, Transferências Especiais – Emenda Parlamentar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 16 de maio de 2024
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
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Unidade Gestora |
02 – Município de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2004 – SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub - função |
392 – Difusão Cultural |
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Ação |
2.87 – Promoção de Eventos Culturais – Festividades Juninas |
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Elemento de Despesa |
33903000 – Material de Consumo |
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Valor |
R$ 10.000,00 |
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Elemento de Despesa |
33903200 – Material de Distribuição Gratuita |
|
Valor |
R$ 10.000,00 |
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Elemento de Despesa |
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
Valor |
R$ 380.000,00 |
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Programa |
48 – Programa de Fortalecimento da Cultura |
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Fonte de Recursos |
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais |
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Total |
R$ 400.000,00 |
Remanejamento
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Unidade Gestora |
02 – Município de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2004 – SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO |
|
Função |
13 – Cultura |
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Sub - função |
392 – Difusão Cultural |
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Ação |
2.56 – REPASSE DE CONVÊNIO – PROMOÇÃO DE EVNTOS CULTURAIS |
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Elemento de Despesa |
33903000 – Material de Consumo |
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Valor |
R$ 8.237,00 |
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Elemento de Despesa |
33903200 – Material de Distribuição Gratuita |
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Valor |
R$ 8.237,00 |
|
Elemento de Despesa |
33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Valor |
R$ 10.472,00 |
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Elemento de Despesa |
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ 55.614,00 |
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Programa |
48 – Programa de Fortalecimento da Cultura |
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Fonte de Recursos |
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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Total |
R$ 88.560,00 |
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Unidade Gestora |
02 – Município de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2004 – SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub - função |
392 – Difusão Cultural |
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Ação |
2.80 – INCENTIVO A CULTURA – LEI PAULO GUSTAVO |
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Elemento de Despesa |
33903100 – Material de Consumo |
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Valor |
R$ 25.498,00 |
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Elemento de Despesa |
33903200 – Material de Distribuição Gratuita |
|
Valor |
R$ 15.000,00 |
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Elemento de Despesa |
33903600 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
Valor |
R$ 10.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
Valor |
R$ 15.000,00 |
|
Programa |
48 – Programa de Fortalecimento da Cultura |
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Fonte de Recursos |
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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Total |
R$ 65.498,00 |
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Unidade Gestora |
02 – Município de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2004 – SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO |
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Função |
12 – Educação |
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Sub - função |
361 – Ensino Fundamental |
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Ação |
1.8 – CONVENIO CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO SITIO TRAQUINA |
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Elemento de Despesa |
44905100 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 206.000,00 |
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Programa |
42 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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Fonte de Recursos |
15700000 - Transferências do Governo Federal referente a Convênios e outros Repasse |
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Unidade Gestora |
02 – Município de Coronel João Pessoa |
|
Unidade orçamentária |
2004 – SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE LAZER E TURISMO |
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Função |
12 – Educação |
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Sub - função |
361 – Ensino Fundamental |
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Ação |
1.9 – CONSTRUÇÃO. AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - E. FUNDAMENTAL |
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Elemento de Despesa |
44905100 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 45.942,00 |
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Programa |
42 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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Fonte de Recursos |
15700000 - Transferências do Governo Federal referente a Convênios e outros Repasse |
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:F49C9237