ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
CPL - Comissão Permanente de Licitação
CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 111/2025, ORIUNDO DA ADESÃO Nº 007/2025, CELEBRADA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN E A EMPRESA TOPGEO TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA, CNPJ 27.988.901/0001-90.
O MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.085.318/0001-24, com sede na Avenida Luiz Gonzaga, nº 800, Centro, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, o Sr. JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº 079.xxx.xxx-29, residente e domiciliado no PO Baldum, nº 62, Área Rural, CEP: 59508-000, Ipanguaçu/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa TOPGEO TOPOGRAFIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.988.901/0001-90, sediada na Rua Irmã Margarida Soares, 68 – Sala A - CEP: 59.650-000, neste ato representado por Emmanuel Wadson de Melo, inscrito no CPF n° 008.xxx.xxx-05, doravante designado CONTRATADO, tendo em vista o que consta no processo nº 2717/2026, com fundamento legal Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, resolvem firmar o presente Termo aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1.1. O presente tem o objetivo de prorrogar a vigência do Termo de Contrato nº 111/2025 – Adesão nº 007/2025 a Ata de Registro de Preços nº 120/2024, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 019/2024, destinada a contratação de empresa para elaboração de projetos, serviços e levantamentos topográficos para que complementem e deem suporte aos serviços e obras que são produzidos e demandados pela Secretaria Municipal de Obras do Município de Ipanguaçu/RN.
2.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
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Órgão |
02 |
PODER EXECUTIVO |
Unidade |
007 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS URBANOS |
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Função |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
Subfunção |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa |
0038 |
CIDADE VIVA: INFRAESTRTURA QUE TRANSFORMA |
Ação |
2015 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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Red |
Natureza da Despesa |
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200 |
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
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Fonte de Recurso |
1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Red |
Natureza da Despesa |
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203 |
4.4.90.51 - Obras e Instalações |
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Fonte de Recurso |
1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e 1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos 2.700.3110 - Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares |
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O Termo Aditivo em apreço tem vigência prorrogada por um período de 12 meses, devendo ser realizado a publicação na Imprensa Oficial.
O presente produzirá efeitos a partir de 10 de outubro de 2026.
As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Ipanguaçu/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Ipanguaçu/RN, 08 de outubro de 2026.
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Prefeitura Municipal De Ipanguaçu/RN |
Topgeo Topografia E Projetos LTDA |
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JEFFERSON CHARLES DE ARAUJO SANTOS |
EMMANUEL WADSON DE MELO |
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Prefeito do Município de Ipanguaçu/RN |
(Contratada) |
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(Contratante) |
Publicado por:
Paulo Ricardo Felipe Dos Santos
Código Identificador:F4A8F101