ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE LEI Nº 408/2017.

Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Serrinha dos Pintos-RN, no uso de suas atribuições propõe o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício um Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais), para obras de Melhorias Sanitárias Domiciliares, conforme o que se especifica abaixo:

 

02 -

PODER EXECUTIVO

02.007 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.17 -

SANEAMENTO

 

 

10.122.017.1132 -

MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES

 

 

4.4.90.51 -

Obras e Instalações

R$

600.000,00

TOTAL

R$

600.000,00

 

Art. 2º - Constitui como fontes de recursos para abertura deste crédito os recursos oriundos de convenio com a Funasa, através da Proposta RN0108174064, Programa de Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD) do Ministério da Saúde/Fundo Nacional de Saúde/Funasa, concedente pela Fundação Nacional de Saúde – DF Convenente no Município.

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 21de novembro de 2017.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:F518382F