ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 994/2023

Lei 994/2023 Santana do Matos, 13 de novembro de 2023.

 

Denomina de Bairro Sant´Ana a Invasão do fomento.

 

A Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de Bairro Sant´Ana todo território pertencente a Invasão do fomento, localizado nesta cidade de Santana do Matos/RN.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita

 


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes Dos Santos
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