ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 493/2014 - GP

GABINETE DO PREFEITO

 

Lei nº 493/2014

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez para o exercício de 2015 e determina outras providências.

 

O PREFEITO DE AREZ/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Arez/RN para o exercício de 2014.

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2015 é estimada no valor de R$ 38.034.809,00 (Trinta e oito milhões trinta e quatro mil oitocentos e nove reais)

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA – 2015

TABELA I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

PORCENTAGEM

RECEITAS CORRENTES

41.323.027,00

108,64%

RECEITAS TRIBUTÁRIAS

814.000,00

2,14%

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

138.682,00

0,36%

RECEITA PATRIMONIAL

219.300,00

0,58%

RECEITAS DE SERVIÇOS

31.075,00

0,08%

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

40.069.970,00

105,35%

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

50.000,00

0,13%

RECEITAS DE CAPITAL

1.600.182,00

4,21%

ALIENAÇÕES DE BENS

64.000,00

0,17%

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.523.182,00

4,00%

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

13.000,00

0,34%

DEDUÇÃO DA RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

(4.888.400,00)

(12,85%)

TOTAL GERAL DA RECEITA

38.034.809,00

100,00%

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa Total foi fixada no valor de R$ 38.034.809,00 (Trinta e oito milhões trinta e quatro mil oitocentos e nove reais)

I. No Orçamento Fiscal, foi fixada em R$ 25.405.287,00 (Vinte e cinco milhões quatrocentos e cinco mil duzentos e oitenta e sete reais).

II. No Orçamento da Seguridade Social foi fixada em R$ 12.629.522,00 (Doze milhões seiscentos e vinte e nove mil quinhentos e vinte e dois reais).

Art. 5º - A Despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

TABELA II

 

CÓDIGO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

%

I.

PODER LEGISLATIVO

2.010.000,00

5,29%

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

2.010.000,00

5,29%

II.

PODER EXECUTIVO

36.024.809,00

94,71%

02.001

GABINETE CIVIL

968.300,00

2,54%

02.002

SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS

419.600,00

1,10%

02.003

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

237.000,00

0,63%

02.004

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINIST. E DOS REC. HUMANOS

3.360.550,00

8,84%

02.005

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.552.500,00

33,00%

02.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

3.364.000,00

8,84%

02.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

8.668.022,00

22.79%

02.008

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4.781.500,00

12,57%

02.009

SECR. MUNIC. DO ESPORTE, DO LAZER, DO TURISMO E DA CULTURA

782.400,00

2,06%

02.010

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

409.000,00

1,07%

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

481.937,00

1,27%

TOTAL DA DESPESA

38.034.809,00

100,00%

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

(valores em R$)

 

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGOS

VALORES – R$

RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS PRÓPRIOS DESVINCULADOS

101

27.947.075,00

RECURSOS DO ROYALTIES

121

415.000,00

RECURSOS PROPRIOS VINCULADOS A SAUDE

151

60.000,00

RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

181

132.182,00

RECURSOS VINCULADOS AO FUNDEB

191

8.500.000,00

RECURSOS VINCULADOS AO SUS

201

3.068.182,00

RECURSOS VINCULADOS AO FNDE

301

769.000,00

RECURSOS VINCULADOS AO FNAS

401

839.000,00

CONVENIOS E/ CONTR. REPASSES DEMAIS SECRETARIAS

501

690.520,00

CONVENIOS E/ CONTR. REPASSES SAUDE

551

202.250,00

CONVENIOS E/ CONTR. REPASSES EDUCAÇÃO

561

220.000,00

CONVENIOS E/ CONTR. REPASSES ASSISTENCIA SOCIAL

571

50.000,00

RECEITAS REDUTORAS PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

 

(4.888.400,00)

TOTAL DA RECEITA

38.034.809,00

 

Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do total da Despesa fixada nesta Lei em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

III. Reprogramar os saldos financeiros em 31/12/2014 decorrentes de operações de créditos e convênios.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Arez/RN, 30 de dezembro de 2014.

 

ERÇO DE OLIVEIRA PAIVA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Adriano Lins Galvão
Código Identificador:F5CBECDB