ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 530/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal n. 526, de 13 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Corrente Exercício, e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei Organica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal n. 526, de 13 de dezembro de 2019, passar a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no corrente Exercício, no valor de R$ 2.371,63 (dois mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos), para celebração de termo de cooperação técnica e financeira com o FMS de Ceará-mirim, objetivando a inserção do Hospital Municipal Percílio Alves, para garantir a referência regional em obstetrícia de risco habitual, de acordo com as especificações abaixo:
UNID. ORÇAMENT.: 09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO: 1980 – MANUTENÇÃO DE UNIDADES HOSPITALARES-OBSTETRÍCIA.
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
FONTE: 10010000 - RECURSOS ORDINÁRIOS
VALOR - R$ 2.371,63 (dois mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos).
Art. 2º - O art. 2º, da Lei Municipal n. 526, de 13 de dezembro de 2019, passar a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - Para cobertura das despesas criadas e que serão incorporadas ao Orçamento, por Decreto do Executivo, servirão como fonte de recursos a anulação das despesas na seguinte dotação orçamentária;
UNID. ORÇAMENT.: 09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO: 2041 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO F.M.SAUDE
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTRO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ
FONTE: 12110000 – REC. DE IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS - SAÚDE
VALOR - R$ 2.371,63 (dois mil trezentos e setenta e um reais e sessenta e três centavos).
Art. 3 º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 23 de dezembro de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN
Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:F65A3ADD