ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGICOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 022/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026.
Institui e regulamenta a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA do Município de Angicos/RN, em conformidade com o Plano Plurianual 2026-2029, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANGICOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso XII do Artigo 74 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8º, 9º e 10 da Lei Municipal nº 1.422, de 04 de novembro de 2025, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Angicos para o quadriênio 2026-2029;
CONSIDERANDO que a Agenda Transversal constitui instrumento de integração das políticas públicas voltadas ao enfrentamento de desafios complexos, por meio da atuação articulada dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes pelo artigo 227 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações intersetoriais destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes do Município de Angicos-RN;
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município no âmbito do Selo UNICEF – Edição 2025-2028;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes – ATCA, instrumento de planejamento, integração, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Angicos/RN.
Art. 2º A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes tem como objetivo geral:
Promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do Município de Angicos-RN, assegurando o acesso às políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e proteção social, por meio da atuação integrada dos órgãos municipais e da sociedade civil.
Art. 3º A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes será executada de forma articulada entre as Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Municipal, especialmente:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Cultura e Lazer;
V – Secretaria Municipal de Esporte;
VI – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VII – Conselho Tutelar;
VIII – demais órgãos e entidades envolvidos na promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º Integram a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes os programas, projetos e ações previstos no Plano Plurianual 2026-2029 que contribuam para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, observando-se, no mínimo, ações das áreas de:
I – Educação;
II – Saúde;
III – Assistência Social.
Parágrafo único. Poderão ser incorporadas ações das áreas de cultura, esporte, lazer, proteção social, inclusão digital, meio ambiente e outras correlatas.
Art. 5º São diretrizes da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes:
I – a proteção integral e a prioridade absoluta;
II – a intersetorialidade das políticas públicas;
III – a redução das desigualdades sociais;
IV – a ampliação do acesso aos serviços públicos;
V – a participação social e o controle social;
VI – o monitoramento contínuo dos resultados alcançados.
Art. 6º Para fins de acompanhamento da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes serão adotados indicadores e metas relacionados, entre outros, aos seguintes temas:
I – educação infantil;
II – alfabetização e aprendizagem;
III – permanência escolar;
IV – cobertura vacinal;
V – acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil;
VI – proteção social básica e especial;
VII – enfrentamento do trabalho infantil;
VIII – prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes;
IX – participação cidadã de adolescentes.
Parágrafo único. Os indicadores e metas serão detalhados em plano de monitoramento elaborado pelas secretarias responsáveis.
Art. 7º Fica instituído o Comitê Municipal de Monitoramento da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes, composto por representantes dos órgãos e entidades envolvidos na execução das ações.
§1º A coordenação do Comitê ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com as demais secretarias.
§2º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 8º Compete ao Comitê Municipal de Monitoramento:
I – acompanhar a execução das ações previstas na Agenda Transversal;
II – monitorar os indicadores e metas estabelecidos;
III – elaborar relatórios periódicos de acompanhamento;
IV – propor medidas para aperfeiçoamento das ações;
V – promover a integração entre os órgãos responsáveis pela execução da Agenda.
Art. 9º Os resultados da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes serão divulgados por meio de relatórios anuais disponibilizados nos canais oficiais do Município, garantindo transparência e acesso à informação.
Art. 10. A atualização da Agenda Transversal poderá ocorrer sempre que necessário, observadas as disposições do Plano Plurianual 2026-2029, das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 11. Integra o presente Decreto o Anexo Único – Agenda Transversal Crianças e Adolescentes do Município de Angicos-RN – Quadriênio 2026-2029, parte integrante e indissociável deste ato normativo.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Espedito Alves, Gabinete do Prefeito Municipal de Angicos-RN, 18 de junho de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE ANGICOS/RN
QUADRIÊNIO 2026-2029
1. APRESENTAÇÃO
A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes do Município de Angicos/RN constitui instrumento de planejamento, monitoramento e articulação intersetorial voltado à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com os artigos 8º, 9º e 10 da Lei Municipal nº 1.422/2025, que instituiu o Plano Plurianual – PPA 2026-2029.
A Agenda integra ações das políticas públicas de Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte e Lazer, fortalecendo a atuação conjunta dos órgãos municipais para assegurar o desenvolvimento integral da população infantojuvenil.
2. OBJETIVO GERAL
Monitorar os recursos financeiros, a execução das ações, programas e serviços das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial, do acompanhamento dos indicadores do Selo UNICEF e da análise do mapeamento territorial, visando fortalecer o planejamento, a gestão e a garantia de direitos no Município de Angicos/RN.
3. EIXOS PRIORITÁRIOS
I – Saúde;
II – Educação;
III – Assistência Social;
IV – Esporte e Lazer;
V – Governança e Participação Social.
4. PROGRAMAS, AÇÕES, INDICADORES E METAS
4.1 SAÚDE
Programa:
Implantação e Fortalecimento do Centro de Atenção Psicossocial Infantil – CAPSi.
Objetivo:
Garantir atendimento multiprofissional especializado às crianças e adolescentes com sofrimento psíquico, transtornos mentais e necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas.
Indicadores
• Cobertura da Atenção Primária à Saúde;
• Cobertura Vacinal;
• Taxa de Mortalidade Infantil;
• Número de atendimentos especializados realizados pelo CAPSi.
Meta 2026-2029
• Manter o funcionamento contínuo do CAPSi;
• Ampliar o acompanhamento psicossocial de crianças e adolescentes;
• Fortalecer a rede municipal de atenção à saúde mental.
Ação Vinculada ao PPA
• Instalação e Manutenção do CAPSi.
4.2 EDUCAÇÃO
Programa:
Fortalecimento da Educação Infantil e da Permanência Escolar.
Objetivos
• Ampliar o acesso à educação infantil;
• Garantir transporte escolar;
• Fortalecer a alimentação escolar;
• Melhorar a qualidade do ensino.
Indicadores
• IDEB Anos Iniciais;
• IDEB Anos Finais;
• Taxa de Escolarização de 6 a 14 anos;
• Taxa de Abandono Escolar;
• Percentual de crianças com registro civil.
Metas 2026-2029
• Manter atendimento de 100% dos alunos matriculados no transporte escolar;
• Ampliar a oferta de vagas na educação infantil;
• Garantir alimentação escolar de qualidade;
• Fortalecer a gestão escolar por meio do PDDE.
Ações Vinculadas ao PPA
• Manutenção dos Transportes Escolares Infantis;
• Construção de Unidades Educacionais de Educação Infantil;
• Programa de Alimentação Escolar;
• Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.
4.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa:
Proteção Social da Criança e do Adolescente.
Objetivos
• Fortalecer vínculos familiares e comunitários;
• Garantir proteção social às famílias;
• Assegurar o funcionamento dos órgãos de proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Indicadores
• Percentual de famílias acompanhadas pelo PAIF;
• Número de crianças e adolescentes atendidos pelo SCFV;
• Casos acompanhados pela rede de proteção especial;
• Cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família.
Metas 2026-2029
• Acompanhar 100% das famílias referenciadas pelo Programa Criança Feliz;
• Garantir pleno funcionamento do Conselho Tutelar e CMDCA;
• Fortalecer a inclusão escolar dos beneficiários do BPC;
• Ampliar ações do NUCA e do SCFV.
Ações Vinculadas ao PPA
• Manutenção do Programa Criança Feliz;
• Manutenção do Conselho Tutelar;
• Apoio ao CMDCA;
• Programa BPC na Escola.
4.4 ESPORTE E LAZER
Objetivos
• Incentivar a prática esportiva;
• Promover a inclusão social por meio do esporte;
• Oferecer espaços adequados para atividades recreativas.
Metas
• Ampliar a participação de crianças e adolescentes em atividades esportivas;
• Utilizar de forma permanente a Areninha Pública e o Ginásio Poliesportivo;
• Desenvolver atividades esportivas comunitárias nos territórios do município.
5. GOVERNANÇA E MONITORAMENTO
A coordenação da Agenda Transversal Crianças e Adolescentes será exercida de forma intersetorial pelas Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, com participação do CMDCA, Conselho Tutelar e demais órgãos envolvidos na garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Monitoramento
I – acompanhamento anual das metas e indicadores;
II – reuniões periódicas de avaliação;
III – elaboração de relatório anual de execução;
IV – divulgação dos resultados nos canais oficiais do Município;
V – revisão das estratégias quando necessário.
6. DISPOSIÇÕES FINAIS
A Agenda Transversal Crianças e Adolescentes constitui instrumento permanente de planejamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à infância e adolescência, devendo orientar a execução dos programas e ações previstos no Plano Plurianual 2026-2029, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais do Município de Angicos/RN.
Angicos/RN, 18 de junho de 2026.
MIGUEL PINHEIRO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria da Costa Pinheiro
Código Identificador:F65BF4EF