ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 850/2025
O prefeito municipal de Guamaré, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O art.7, da Lei Municipal nº 845/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A contratação realizada nos termos desta Lei submete-se a regime jurídico-administrativo de caráter excepcional, aplicando-se, naquilo que couber aos contratados as disposições previstas na Lei Municipal n. 501, de 25 de fevereiro de 2011, atinentes a:
I – ajuda de custo;
II – diárias;
III – adicional por tempo de serviço;
IV – adicionais de insalubridade, periculosidade e atividades penosas;
V – adicional por serviço extraordinário;
VI – adicional noturno;
VII – adicional de férias;
VIII – férias;
IX – direito de petição;
X – regime disciplinar;
XI – responsabilidades;
XII – penalidades;
XIII – décimo terceiro.
Art. 2°. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 25 de junho de 2025.
HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:F68BDF92