ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 726/2024

Dispõe sobre a elevação do piso salarial do magistério, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.

 

 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, Faço saber, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Baia Formosa/RN autorizado a reajustar o valor do piso salarial do magistério municipal, para a carga horária de 40h, em mais 3,62% (Três virgula sessenta e dois por cento).

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 3,62% (Três virgula sessenta e dois por cento) sobre as despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo a 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Baia Formosa/RN, 08 de fevereiro de 2024.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baia Formosa/RN


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:F6EC3BB9