ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.118, DE 13 DE MARÇO DE 2019

Concede revisão geral anual aos subsídios dos Secretários Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedida revisão geral anual de que trata o art. 37, inc. X da Constituição Federal, nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 1.076, de 01.07.2016, pela aplicação do índice de três vírgula setenta e oito por cento (3,78%) sobre os subsídios dos Secretários Municipais, para vigorar a contar de 1º de janeiro de 2019.

Art. 2º - Os valores dos subsídios referido no artigo anterior estão demonstrados no Anexo Único que integra a presente Lei.

Art. 3º - O percentual de revisão concedido pelo artigo 1º desta Lei é resultante do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulado entre os meses de janeiro a dezembro de 2018.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual editada pela Lei Municipal n.º 1.113, de 06.12.2018.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Cruzeta-RN, em 13 de março de 2019.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO

Secretário Municipal de Finanças e Planejamento

 

LEI Nº 1.118/2019

 

ANEXO ÚNICO

 

VALORES DOS SUBSÍDIOS

 

Cargo

Valor do subsídio (R$)

Secretário Municipal

3.803,63


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:F6F59D25