ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.232 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Promove adequação orçamentária no âmbito do Orçamento Anual de 2025 do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - RN para comportar as despesas das Secretarias Municipal de Segurança Pública, Defesa Social e Mobilidade Urbana, e Ouvidoria Municipal, criadas pela lei complementar 047 de 22 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, mediante a transposição de Projetos/Atividades de uma Unidade Orçamentária para outra, conforme previsão no art. 39 da lei 1.214, LDO 2025, de 09 de agosto de 2024, conforme detalhamento a seguir:
I – Da Unidade Orçamentária: 001 – GABINETE DO PREFEITO, para a Unidade Orçamentária: 017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, o total do Projeto/Atividade: 2267 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL:
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ORGÃO: 02.017 - SEC. MUN. DE SEG. PÚB., DEF. SOCIAL E MOB. URBANA FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0606 – MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO PROJETO/AÇÃO: 2267 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL |
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|
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
319004 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
215,00 |
|
319113 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
100,00 |
|
339014 |
DIÁRIAS - CIVIL |
215,00 |
|
339030 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100,00 |
|
339031 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
215,00 |
|
339032 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
215,00 |
|
339033 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
215,00 |
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339036 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
215,00 |
|
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
24.812,00 |
|
339040 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
215,00 |
|
339092 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
215,00 |
|
449051 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
215,00 |
|
449052 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
18.339,00 |
|
449092 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
215,00 |
|
FR: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 |
45.501,00 |
|
|
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
319004 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
215,00 |
|
319011 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
956.979,00 |
|
319013 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
215,00 |
|
319113 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
78.752,00 |
|
339008 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR DO SERVIDOR E DO MILITAR |
5.394,00 |
|
339014 |
DIÁRIAS - CIVIL |
215,00 |
|
339030 |
MATERIAL DE CONSUMO |
64.727,00 |
|
339031 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
215,00 |
|
339032 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
215,00 |
|
339033 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
215,00 |
|
339036 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
4.315,00 |
|
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
29.127,00 |
|
339040 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
215,00 |
|
339092 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
215,00 |
|
449051 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
215,00 |
|
449052 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.788,00 |
|
449092 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
215,00 |
|
FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto |
1.152.232,00 |
|
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
1.197.733,00 |
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II – Da Unidade Orçamentária: 011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA, para a Unidade Orçamentária: 017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, o total do Projeto/Atividade: 1242 - REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA SETOR DE MOBILIDADE URBANA:
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ORGÃO: 02.017 - SEC. MUN. DE SEG. PÚB., DEF. SOCIAL E MOB. URBANA FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0602 - MOBILIDADE MELHOR PARA TODOS PROJETO/AÇÃO: 1242 - REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA SETOR DE MOBILIDADE URBANA |
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|
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
339040 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
21.576,00 |
|
339092 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
540,00 |
|
449052 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
21.576,00 |
|
449092 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
540,00 |
|
FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto |
44.232,00 |
|
|
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
339040 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
5.394,00 |
|
339092 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
540,00 |
|
449052 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.394,00 |
|
449092 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
540,00 |
|
FR: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 |
11.868,00 |
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|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
56.100,00 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - RN crédito adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), criando os Projetos/Atividades: - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEFESA SOCIAL E MOBILIDADE URBANA, e MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL, conforme detalhamento que segue:
I - Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Social e Mobilidade Urbana:
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U.O |
02.017 - SEC. MUN. DE SEG. PÚB., DEF. SOCIAL E MOB. URBANA |
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|
FUNÇÃO |
04 ADMINISTRAÇÃO |
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|
SUB-FUNÇÃO |
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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|
PROGRAMA |
0606 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO |
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|
AÇÃO |
- MANUTENÇÃO SEC. MUN. DE SEG. PÚB., DSMU |
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|
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
FR |
VALOR |
|
319004 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
100,00 |
|
319011 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
194.100,00 |
|
319013 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
18.000,00 |
|
319113 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
100,00 |
|
339008 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
15000000 |
100,00 |
|
339014 |
DIÁRIAS - CIVIL |
15000000 |
5.000,00 |
|
339030 |
MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
35.000,00 |
|
339030 |
MATERIAL DE CONSUMO |
17000000 |
30.000,00 |
|
339031 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
15000000 |
100,00 |
|
339032 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15000000 |
100,00 |
|
339033 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000 |
100,00 |
|
339036 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
5.000,00 |
|
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17000000 |
10.000,00 |
|
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
20.000,00 |
|
339040 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
12.000,00 |
|
339092 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
100,00 |
|
449051 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
17000000 |
50.000,00 |
|
449051 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
100,00 |
|
449052 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
10.000,00 |
|
449052 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17000000 |
10.000,00 |
|
449092 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
100,00 |
|
FR: 17200000 - Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 |
100.000,00 |
||
|
FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto |
300.000,00 |
||
|
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
|
400.000,00 |
II – Manutenção da Ouvidoria Municipal:
|
U.O |
02.018 - OUVIDORIA MUNICIPAL |
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|
FUNÇÃO |
04 ADMINISTRAÇÃO |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
PROGRAMA |
0606 - MODERNIZAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DA GESTÃO |
||
|
AÇÃO |
- MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL |
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|
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
FR |
VALOR |
|
319004 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
100,00 |
|
319011 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
155.000,00 |
|
319013 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
18.500,00 |
|
319113 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
100,00 |
|
339014 |
DIÁRIAS - CIVIL |
15000000 |
100,00 |
|
339030 |
MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
20.000,00 |
|
339033 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
15000000 |
1.000,00 |
|
339036 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
5.000,00 |
|
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
30.000,00 |
|
339040 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
10.000,00 |
|
339092 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
100,00 |
|
449051 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
10.000,00 |
|
449052 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
50.000,00 |
|
449092 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
15000000 |
100,00 |
|
FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto |
|
||
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
300.000,00 |
||
Art. 3º - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 2º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III - os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo descritas:
|
U.O |
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
||
|
FUNÇÃO |
04 - ADMINISTRAÇÃO |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
PROGRAMA |
0631 - ADMINISTRAÇÃO MODERNA E DE QUALIDADE |
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|
AÇÃO |
2004 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração |
||
|
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
FR |
VALOR |
|
319004 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
100.000,00 |
|
319011 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
200.000,00 |
|
339039 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
100.000,00 |
|
FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto |
|
||
|
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
|
400.000,00 |
|
|
|
|
|
|
U.O |
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
FUNÇÃO |
04 - ADMINISTRAÇÃO |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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|
PROGRAMA |
0610 - AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SETOR FINANCEIRO |
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|
AÇÃO |
0001 - Amortização da Dívida Contratada e Juros da Divida Contratada |
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|
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
FR |
VALOR |
|
469071 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
15000000 |
200.000,00 |
|
FR: 15000000 – Recursos não vinculados de imposto |
|
||
|
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
|
200.000,00 |
|
|
|
|
|
|
U.O |
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
||
|
FUNÇÃO |
15 - URBANISMO |
||
|
SUB-FUNÇÃO |
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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|
PROGRAMA |
0633 - INFRAESTRUTURA PÚBLICA DE INVESTIMENTO E MANUTENÇÃO. |
||
|
AÇÃO |
1160 - Construção e Restauração de Pavimentação, Sinalização e Drenagem Superficial de Vias Públicas |
|
|
|
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO |
FR |
VALOR |
|
449051 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1700000 |
100.000,00 |
|
FR: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
|
||
|
|
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE |
|
100.000,00 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de janeiro de 2025.
Monte Alegre, 05 de fevereiro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:F7184730