ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 776/2024, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024 E ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar saldos para seguintes dotações orçamentárias:

 

2015. Ação

Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

1500100100

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte

1500100100

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte

1500100100

 

2016. Ação

Manutenção da Educação Fundamental

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

154010700

Elemento

3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Fonte

154010700

 

2023. Ação

Manutenção da Educação Infantil

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

154010700

Fonte

154210700

Elemento

3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Fonte

154010700

Fonte

154210700

2019. Ação

Manutenção do Transporte Escolar

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte

1500100100

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte

1500100100

 

2038. Ação

Manutenção da Secretaria Municipal de Saude

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ

Fonte

1500100200

Elemento

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF

Fonte

150010200

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte

150010200

 

2041 Ação

Manutenção da oferta das atividades e serviços de atenção primaria em saude

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

150010200

Elemento

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte

150010200

Elemento

3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Fonte

150010200

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte

150010200

Fonte

160000000

Elemento

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF

Fonte

150010200

Fonte

160000000

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte

150010200

Fonte

160000000

 

2048 Ação

Manutenção da oferta das atividades e serviços de atenção especializada em saude

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

150010200

Elemento

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte

150010200

Elemento

3.1.91.13 – Obrigações Patronais

Fonte

150010200

Fonte

160000000

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte

150010200

Fonte

160000000

Elemento

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF

Fonte

150010200

Fonte

160000000

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte

150010200

Fonte

160000000

 

2055 Ação

Manutenção da Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos

Elemento

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens

Fonte

150000000

Elemento

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte

150000000

Elemento

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fonte

150000000

 

Art. 2º.O Art. 6º da Lei Municipal n.º 740, de 13 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de outubro de 2024.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:F7330F7E