ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 809, DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 143.100,00 (Cento e quarenta e três mil e cem reais), quando incluirá o projeto/atividade “Aquisição de Veículo”, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento corrente, cuja especificação está contida na tabela II anexa a esta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, em mais 15% (Quinze por cento) da despesa anual autorizada.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 14 de junho de 2023.

 

VALDENICIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN

 

NOVO PROJETO/ATIVIDADE E DOTAÇÃO A SERE, INSERIDOS

NO ORÇAMENTO CORRENTE

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

07.001 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade

Aquisição de Veículo

Elemento

4490.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de receitas

16323210 - Transf. do Estado ref. a Convênios vinculados à Saúde - Decorrentes de emendas parlamentares individuais Vinculado

Valor

R$ 143.100,00

Total Geral

R$ 143.100,00

 

FONTE DE ANULAÇÃO AO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

07.001 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade

2.137 – Manutenção das Ações do Incentivo Financeiro da APS – Capacitação Ponderada

Elemento

3190.04 – Contratação por tempo determinado – Pessoal civil

Fonte de receitas

16000000 – Trans. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS Prov. Do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor

R$ 143.100,00

Total Geral

R$ 143.100,00

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 14 de junho de 2023.

 

VALDENICIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Município de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:F7E8ADE4