ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.073, DE 06 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de São Paulo do Potengi/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), quando irá incorporar a fonte de receitas“1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural”, aos projetos/atividades “2.007 – Recolhimento das Contribuições Correntes ao RPPS” e “2.008 – Recolhimento das Contribuições Correntes ao RGPS”, ambos lotados na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, conforme especificações contidas nas tabelas I e II anexas.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de São Paulo do Potengi/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, créditos adicionais suplementares ao orçamento corrente, em mais dezoito por cento do valor anual das despesas.
Art. 3º - Para fazer face aos créditos adicionais mencionados nos artigos 1º e 2º, serão utilizadas as fontes de anulação especificadas no Pa. 1º, Incisos I, II e III, todos do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura do crédito adicional, objeto desta Lei, serão especificadas as fontes e seus respectivos valores.
Art. 4º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei, fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em São Paulo do Potengi/RN, 06 de junho de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUSA A FONTE DE RECURSOS
QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI
Tabela I
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Unidade orçamentária: |
03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos |
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Função |
04 – Administração |
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Subfunção |
122 – Administração Geral |
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Projeto/atividade |
2.007 – Recolhimento das Contribuições Correntes ao Regime Próprio de Previdência Social/IPREVSAPP |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 300.000,00 |
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Fonte de receitas |
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
Tabela II
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Unidade orçamentária: |
03.01 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos |
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Função |
04 – Administração |
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Subfunção |
122 – Administração Geral |
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Projeto/atividade |
2.008 – Recolhimento das Contribuições Correntes ao Regime Geral de Previdência Social/INSS |
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Elemento |
3190.13 – Obrigações Patronais |
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Valor/R$ |
R$ 300.000,00 |
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Fonte de receitas |
1704.0000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural |
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Total |
R$ 600.00,00 (Seiscentos mil reais) |
Gabinete do Prefeito, em São Paulo do Potengi/RN, 06 de junho de 2022.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:F7F5073A