ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.174/ 2022
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 15 de Julho de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Acrescenta aos Artigos 2º e 3º, da Lei Municipal n.º 2.161, datada de 18 de março de 2022, os Parágrafos Únicos, respectivos, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Legislação vigente:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Acrescenta aos Artigos 2º e 3º, da Lei Municipal n.º 2.161, datada de 18 de março de 2022, os Parágrafos Únicos, respectivos, passando a vigorar os seguintes termos:
Artigo 2º.........
Parágrafo Único. As diferenças financeiras, referentes ao reajuste salarial, que leva em consideração o vencimento básico do piso Nacional do Magistério, dos meses de janeiro, fevereiro e março e abril de 2022, serão pagas em quatro parcelas, a serem lançadas juntamente com os vencimentos dos servidores nos meses de julho, agosto, setembro e outubro do corrente ano.
Artigo 3º......
Parágrafo Único. Ao Poder Executivo, fica autorizado a proceder com a abertura de Crédito Suplementar, para fazer frente a Despesa Orçamentária Anual prevista, até o cumprimento do objeto dessa Lei.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 15 de julho de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SILVIO ALVES FERREIRA
- Segundo Secretário
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:F84364F8