ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 053/2026
DECRETO Nº 53/2026
EMENTA: Abre crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 823, de 11 de setembro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados, na forma do inciso II do art. 41, combinado com o inciso II do § 1º do art. 43 e com o art. 57 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.45 - Emenda: (71210004) Bancada Atenção Primária
Natureza da despesa: 1012 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 16003120 - Recursos do FNS Emenda de Bancada
Valor: R$ 50.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.45 - Emenda: (71210004) Bancada Atenção Primária
Natureza da despesa: 1013 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16003120 - Recursos do FNS Emenda de Bancada
Valor: R$ 100.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.46 - Emenda: (41420002) Individual Atenção Primária
Natureza da despesa: 1014 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual
Valor: R$ 150.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.46 - Emenda: (41420002) Individual Atenção Primária
Natureza da despesa: 1015 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual
Valor: R$ 250.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.47 - Emenda: (42760004) Individual Atenção Primária
Natureza da despesa: 1016 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual
Valor: R$ 150.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.47 - Emenda: (42760004) Individual Atenção Primária
Natureza da despesa: 1017 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual
Valor: R$ 200.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.48 - Emenda: (39170013) Individual Atenção Primária
Natureza da despesa: 1018 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual
Valor: R$ 50.000,00
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 17 - Atenção Inicial à Saúde
Ação: 1.48 - Emenda: (39170013) Individual Atenção Primária
Natureza da despesa: 1019 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recurso: 16003110 - Recursos do FNS Emenda Individual
Valor: R$ 150.000,00
Total do crédito aberto: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais)
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação de recursos de repasse das emendas 71210004, 41420002, 42760004 e 39170013, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Fica autorizada a realização, na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, dos ajustes necessários no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual do quadriênio 2026-2029, promovendo-se as emendas pertinentes nas respectivas peças.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 14 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:F8B3BACC