ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0014/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

 

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

 

CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:

Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

II- Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

[...]

 

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

 

RESOLVE:

 

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:CONTRATAÇÃO DO ARTISTA FRANCINALDO DO ACORDEON, VIA CREDENCIAMENTO PARA APRESENTAÇÕES EM EVENTOS JUNINO DO MUNICÍPIO DE JAPI, DURANTE O MÊS DE JUNHO, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor do contratado responsável legal pelo grupo: FRANCINALDO AVELINO SILVA, inscrito no CPF sob nº ***.666.564-**, empresa que possui endereço a RUA ALFEDRO FABRICIO DE OLIVEIRA, Nº 10, CENTRO, SOLÂNEA/PB, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no ITEM no valor global de R$ 3.000,000 (três mil reais).

 

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

 

RATIFICAÇÃO

 

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 0055/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 0014/2026,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 17 de junho de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051. ***. ***.88


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
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