ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 342/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
ALTERAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2024.
“Altera a Lei Ordinária Municipal nº 02/2024, e dá outras providências.”
O PREFEITO DE BODÓ/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 10º da Lei Ordinaria Municipal nº 02/2024 passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e retroagindo seus efeitos nos valores financeiros apartir da competência financeira de maio de 2024”.
Art. 2° - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Bodó/RN, 13 de janeiro de 2025.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:F8DB3B35