ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 05 DE MAIO DE 2025.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Ielmo Marinho/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Ielmo Marinho/RN, crédito adicional especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme dotação abaixo identificada:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E JUVENTUDE |
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AÇÃO - xxx - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA |
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339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros. |
1719 |
20.000,00 |
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339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica. |
1719 |
40.000,00 |
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339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física. |
1719 |
40.000,00 |
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449052 - Equipamentos e material permanente. |
1719 |
20.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ielmo Marinho/RN, 05 de maio de 2025.
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN
Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:F94EC18C