ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 376/2013 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.
Institui readequação ao Orçamento Geral do Exercício de 2013, para atender os programas de Governos e demais necessidades, na forma de crédito especial de acordo com a legislação pertinente e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. O poder executivo fica autorizado a abrir créditos especiais para readequar o orçamento vigente a fim de atender as despesas de programas de governo e demais situações não contempladas no orçamento vigente, na forma da distribuição orçamentária a seguir:
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ORGÃO/UNIDADE |
PROJETO/ATIVIDADE |
ELEMENTOS |
VALOR R$ |
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03 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO |
2092 – FUNC. DAS ATIV. DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO. |
339092 – Desp. de Exerc. Anteriores |
1.000,00 |
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06 – Sec. Mun. De Educação e Cultura. |
2106 – FUNC. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – 40% |
319092 – Desp. de Exerc. Anteriores. |
20.000,00 |
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2107 – FUNC. DAS ATIV. DO ENS. FUND. 60% |
319092 – Desp. de Exerc. Anteriores. |
20.000,00 |
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17 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO. |
0705 – PAGTO. DE DIV. NEG. DEC. DO CONSUMO DE ENERGIA ELET., AGUA ESGOTAMENTO. |
469071 – Principal da Div. Contratual Resgatada. |
150.000,00 |
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81 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
2130 – FUNC. DAS ATIV. DA SEC. DE SAÚDE. 2081 – TETO MUN. DA MEDIA E ALTA COMPLEXID. E AMBULATORIAL E HOSP. – MAC/AIH 2130–FUNCIONAM. DAS ATIV. DA SEC. DE SAÚDE. |
319092 – Desp. de Exerc. Anteriores.
339036 – Outros Serviços de Terceiros – pessoa Fisica
3919004 – Contratação por tempo determinado – pessoal Civil. 339048 – Outros Aux. Financ. A Pessoas Fisicas.
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20.000,00
50.000,00
40.000,00
20.000,00 |
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09 – SECR. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL. |
1170 – SERV. DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS. |
449052 – Equipamentos e Material Permanente. |
5.000,00 |
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05 – SECR. MUN. DE AGRIC. E ABASTECIMENTO; |
1056 – Aval da Pref. Ao Prog. de Garantia Safra. |
335041 – Contribuições. |
5.000,00 |
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06 – SECR. MUN. DE EDUC. E CULTURA. |
2106 – FUNCIONAMENTO DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 40% |
319004 – Contratação por Tempo Determinado – Pessoal Civil. |
50.000,00 |
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07 – SECR. MUNIC. TRANSP. E SERVIÇOS URBANOS. |
2122 – Funcionamento das Atividades da Secr. de Obras e Serv. Urbanos. |
319004 – Contratação por Tempo Determinado – pessoal Civil. |
100.000,00 |
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91 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL. |
2169 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS. |
319011 – Vencimentos e Vantag. Fixa – PC. 339030 – Material de Consumo. 339036 – Outros Serv. De Terceiros – PF 339039 – Outros Serv. De Terceiros – PJ |
40.000,00
15.000,00 15.000,00
15.000,00 |
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Total |
566.000,00 |
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Artigo 2º. Constituem recursos para fazer face os créditos orçamentários de que tratam o artigo anterior, as anulações parciais das dotações abaixo especificadas:
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ORGÃO/UNIDADE |
PROJETO/ATIVIDADE |
ELEMENTOS |
VALOR R$ |
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02 – GABINETE DO PREFEITO. |
2090 – FUNC. DAS ATIV. DO GABINETE. |
319011 – Venc. E Vantagens Fixas – PC. |
150.00,00 |
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03 – SECR. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO. |
1167 – AQUISIÇÃO E DESAP. DE IMOVEIS. |
459061 – Aquisição de Imóveis. |
1.000,00 |
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14 – SECR. MUNIC. DE OBRAS PUBLICAS. |
1123 – Const. De Estradas, Pontilhões e canais. |
449051 – Obras e Instalações. |
20.000,00 |
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81 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
2130 – Funcionamento das Ativ. Da Secr. de Saúde. |
339030 – Material de Consumo. 339036 – Outros Serviços de Terceiros – PF |
20.000,00
20.000,00 |
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91 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL. |
1091 – Const. E Equip. de um Centro de Ref. De Assist. Social – CRAS. |
449052 – Equipamentos e Material Permanente. |
40.000,00 |
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05 – SECR. MUN. DE AGRIC. E ABASTECIMENTO. |
1056 – AVAL DA PREF. AO PROG. DE GARANTIA SAFRA. |
339039 – Serviços de Terceiros – PJ. |
5.000,00 |
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14 – SECR. MUNIC. DE OBRAS PUBLICAS. |
1123 – CONST. DE ESTRADAS, PONTILHÕES E CANAIS. |
449051 – Obras e Instalações. |
150.000,00 |
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99 – RESERVA DE CONTINGENCIA. |
9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA. |
999999 – Reserva de Contingencia. |
85.000,00 |
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Total |
566.000,00 |
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Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro do exercício corrente.
Sítio Novo/RN, 26 de Setembro de 2013.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
Código Identificador:F95AFC49