ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Estima a receita e fixa a despesa do município de Cruzeta/RN, para o exercício de 2018.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzeta - RN para o exercício de 2018, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de 28.800.000,00 (vinte e oito milhões, oitocentos mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de 28.800.000,00 (vinte e oito milhões, oitocentos mil reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 20.859.250,00 (vinte milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil e duzentos reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em 7.933.750,00 (sete milhões, novecentos e trinta e três mil e setecentos e cinquenta reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN em, 12 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANA LARISSA DANTAS DE ASSUNÇÃO

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

 

LEI N° 1.102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2018

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

24.313.450,00

RECEITA TRIBUTARIA

1.548.990,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

1.747.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

751.950,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

20.610,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

20.137.900,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

107.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

3.136.550,00

Alienação de Bens

200.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.936.550,00

 

RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

 

1.350.000,00

Contribuições

1.350.000,00

 

TOTAL DA RECEITA

28.800.000,00

 

LEI N° 1.102, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2018

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

875.000,00

Câmara Municipal

875.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

27.918.000,00

Gabinete do Prefeito

993.650,00

 

Controladoria Geral do Município

64.000,00

 

Sec. Mun. De Administração e Tributação

1.908.200,00

 

Sec. Mun. De Finanças e Planejamento

260.000,00

 

Sec. Mun. De Educação, Cultura e Esporte

8.357.500,00

 

Sec. Mun. Infraestrutura e Serviços Urbanos

2.120.100,00

 

Sec. Mun. Desenv. Economico e Turismo

111.800,00

 

Sec. Mun. Saúde

5.384.650,00

 

Sec. Mun. Assistência Social

2.655.600,00

 

Sec. Mun. Agricultura, Meio Ambiente e Pesca

2.637.000,00

 

Fundo de Previdência do Município de Cruzeta

3.425.500,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

28.793.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

7.000,00

TOTAL GERAL

R$

28.800.000,00


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
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