ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 543/2026 DE 28 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA AMÓS SABINO DA COSTA, CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 543/2026 DE 28 DE MAIO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL LOCALIZADA NA RUA AMÓS SABINO DA COSTA, CENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “Garagem Municipal de Francisco Edilson Silva (Edilson Bobó)” a garagem municipal localizada na Rua Amós Sabino da Costa, Centro, Serrinha dos Pintos - RN, conforme localização e características definidas nos registros patrimoniais da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo Municipal providenciar a instalação de placa indicativa com o nome atribuído, bem como atualizar os cadastros, registros e documentos oficiais referentes ao bem público, garantindo a correta identificação em todos os atos administrativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Serrinha dos Pintos-RN, em 28 de maio de 2026.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:FA2ABB63