ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 373/2020
O Prefeito Municipal de Pureza/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pureza/RN autorizado a distribuir gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, em caráter excepcional e enquanto perdurar a suspensão de aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública.
Parágrafo primeiro – A distribuição será realizada pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com as demais, sob a gerencia do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Parágrafo segundo – Existindo a necessidade, haverá complementação pelo Executivo Municipal dos recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com verba própria desde que não supere o já previsto para tal fim anteriormente ao Estado de Calamidade enfrentando.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal realizará a entrega dos gêneros alimentícios respeitando sempre a proporção de alimentos/quantidade de alunos em cada escola, a fim de que ninguém seja desamparado pela medida, e sob a gerência da Secretária Municipal de Educação, que determinará a logística a ser implementada.
Art. 3º - Este Lei entra em vigor na da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pureza/RN, 15 de abril de 2020.
JOÃO DA FONSECA MOURA NETO
Prefeito
Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:FAEEE06F