ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
RESOLUÇÃO 005/2026-COMUDICA (PUBLICAÇÃO POR RETIFICAÇÃO)

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA – PMV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE – SEMAS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMUDICA

 

RESOLUÇÃO 005/2026-COMUDICA

 

Dispõe sobre a convocação da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VIÇOSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (COMUDICA VIÇOSA/RN), no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 030/2003 alterada através Lei Municipal nº 200/2015.

CONSIDERANDO as Resoluções nº 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

CONSIDERANDO a deliberação do seu colegiado, em Assembleia Ordinária realizada no dia 03 de junho de 2026;

RESOLVE:

Artigo 1º – Convocar 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa, com a finalidade de fortalecer a democracia participativa da sociedade civil, crianças e adolescentes, nas definições de políticas públicas, promovendo transparência, corresponsabilidade e protagonismo social; garantir que crianças e adolescentes vozes ativas nos debates, fortalecendo seu protagonismo e sua capacidade de influenciar políticas que afetam suas vidas.

Artigo 2º – A 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa, terá como Tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa “

I – Eixo 1 – Aprimoramento do Controle Social e Fortalecimento da Participação Social;

II – Eixo 2 – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

III – Eixo 3 – Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

IV – Eixo 4 – Prevenção e Enfrentamento das Violências;

V – Eixo 5 – Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção de Adolescentes no Trabalho;

VI – Eixo 6 – Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas;

Artigo 3º – São objetivos estratégicos:

I – Avaliar a efetividade das políticas públicas voltadas à infância e adolescência no Brasil;

II – Fortalecer o Sistema de garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;

III – Promover a democracia participativa e o controle social das políticas públicas;

IV – Estimular o protagonismo de crianças e adolescentes nos espaços de participação social;

V – Formular propostas que contribuam para o aperfeiçoamento das políticas públicas nos níveis municipal, estadual e nacional.

Artigo 4º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa/RN deverá informar ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a data de realização de sua 5ª conferência municipal, bem como deverá encaminhar os relatórios contendo as propostas aprovadas e os delegados titulares e suplentes eleitos na respectiva conferência municipal, após a conclusão dos trabalhos.

Artigo 5º – A 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa, será realizada no dia 30 de junho de 2026, de 8 às 17 horas, no auditório do Centro de Referência de Assistência Social.

Artigo 6º – A Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa, sob a coordenação da Presidente e da Vice-Presidente do COMUDICA, ficou instituída de acordo com a Resolução n° 004/2026 de 03 de junho de 2026 – COMUDICA de município de Viçosa/RN, com a seguinte constituição:

a) 3 representantes do Poder Público;

b) 3 representantes da Sociedade Civil.

Parágrafo Único – A Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da 13ª Conferência Nacional, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.

Artigo 7º – Caberá à Comissão Organizadora da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa:

I – Organizar e coordenar a 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa;

II – Orientar e acompanhar a realização e resultados da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa;

III – Preparar e acompanhar a operacionalização da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa;

IV – Mobilizar o público-alvo para participar da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa.

Artigo 8º – Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Meio Ambiente a qual este Conselho está vinculado administrativamente, a responsabilidade orçamentária e o apoio administrativo, necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa e para realização de todas as etapas da 5ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Viçosa/RN.

Artigo 9º – Esta Resolução não esgota o assunto, podendo ocorrer eventuais complementações e até mesmo alterações, que se fizerem necessárias, a partir de subsídios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC/RN) e das deliberações deste conselho, visando qualificar o processo de debate, promover e ampliar os objetivos aqui definidos.

Artigo 10º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Viçosa/RN, 03 de junho de 2026.

 

ÉRIKA CRISTINA TURIBIO SILVA

Presidente do COMUDICA


Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
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