ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XVI DA LEI Nº 407/2017 - LOA 20
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Consolidado |
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2018 |
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PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS |
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COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE |
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RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
RECEITA PREVISTA |
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RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I) |
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Receitas de impostos |
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1.1.1.3.03.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal |
300.000,00 |
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1.1.1.8.01.1.1.00.00.00 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ. |
15.000,00 |
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1.1.1.8.01.4.1.00.00.00 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - Principal |
18.000,00 |
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1.1.1.8.02.3.1.00.00.00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal |
1.000.000,00 |
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Receitas de transferências legais e constitucionais |
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Transf. destinadas à formação do FUNDEB (II) (rec. retif.) |
3.006.780,00 |
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Demais transferências constitucionais e legais |
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1.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal |
9.000.000,00 |
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1.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ. |
10.000,00 |
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1.7.1.8.06.1.1.00.00.00 Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ. |
10.000,00 |
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1.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal |
6.000.000,00 |
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1.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal |
8.900,00 |
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1.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal |
5.000,00 |
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951.7.1.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal |
-1.800.000,00 |
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951.7.1.8.01.5.1.00.00.00 Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ. |
-2.000,00 |
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951.7.1.8.06.1.1.00.00.00 Transferência Financeira ICMS-Desoneração-Lc. Nº 87/96 - Princ. |
-2.000,00 |
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951.7.2.8.01.1.1.00.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal |
-1.200.000,00 |
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951.7.2.8.01.2.1.00.00.00 Cota-Parte do IPVA - Principal |
-1.780,00 |
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951.7.2.8.01.3.1.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal |
-1.000,00 |
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TOTAL DE RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I) |
16.366.900,00 |
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RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III) |
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Transferências multigovernamentais |
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Transferências de recursos do FUNDEB (IV) |
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1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal |
3.878.700,00 |
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Complementação da União ao FUNDEB |
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Demais receitas vinculadas ao ensino |
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1.3.2.1.00.1.1.10.15.00 Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB - Principal |
10.000,00 |
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1.3.2.1.00.1.1.10.25.00 Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - FNDE - Principal |
10.000,00 |
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1.7.1.8.05.1.1.00.00.00 Transferências do Salário-Educação - Principal |
85.000,00 |
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1.7.1.8.05.2.1.00.00.00 Transfer. Diretas do FNDE - PDDE - Principal |
5.000,00 |
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1.7.1.8.05.3.1.00.00.00 Transfer. Direta do FNDE-PNAE - Principal |
50.000,00 |
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1.7.1.8.05.4.1.00.00.00 Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE - Principal |
50.000,00 |
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1.7.1.8.05.9.1.10.00.00 Prog. Formação de Profissionais - PROJOVEM Urb e Camp - Princ. |
10.000,00 |
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1.7.1.8.05.9.1.30.00.00 Apoio à Alfab Educ Jovens e Adultos - BRALF - Principal |
10.000,00 |
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1.7.1.8.05.9.1.90.00.00 Outras Transf Dir do Fundo Nac Des Educação - FNDE - Princ. |
10.000,00 |
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1.7.1.8.10.2.1.00.00.00 Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação - Princ. |
300.000,00 |
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1.7.2.8.10.2.1.00.00.00 Transf. Convênio dos Estados Dest. a Programas Educação - Princ. |
150.000,00 |
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2.4.1.8.10.2.1.00.00.00 Transferência Convênio União Destinadas Prog.de Educação - Princ. |
380.000,00 |
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2.4.2.8.10.2.1.00.00.00 Transferências Convênio Estados Destin. Prog.de Educação - Princ. |
500.000,00 |
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TOTAL DE RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III) |
5.448.700,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS (V) = (I + III - II ) |
18.808.820,00 |
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DESPESA COM ENSINO POR VINCULAÇÃO |
DESPESA FIXADA |
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VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS |
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Despesas com ensino fundamental (VI) |
0,00 |
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Despesas com educação infantil em creches e pré-escolas (VII) |
220.000,00 |
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VINCULADAS AO FUNDEB, NO ENSINO FUNDAMENTAL (VIII) |
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Pagamentos dos profissionais do magistério no ens.fund. (IX) |
3.463.800,00 |
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Outras despesas no ensino fundamental |
1.848.000,00 |
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VINCULADAS A OUTRAS FONTES DE RECURSOS |
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Despesa fixada na função '12', que não conta como gasto na educação |
829.700,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (X) |
6.361.500,00 |
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[Se II > IV ] = PERDA NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (XI) |
0,00 |
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[Se II < IV ] = GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
871.920,00 |
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DEDUÇÕES DA DESPESA |
VALOR FIXADO |
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PARCELA DO GANHO / COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB APLICADA NO EXERCÍCIO (XII) |
871.920,00 |
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TOTAL DE DEDUÇÃO DE DESPESA (XV) |
871.920,00 |
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TOTAL DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (XVI)= (VI+VII+VIII+XI) - XV |
4.659.880,00 |
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TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES |
% |
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MíNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ( XVI / I ) |
28,47 |
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MíNIMO DE 60% DAS DESPESAS COM MDE NO ENSINO FUNDAMENTAL [ (VI+VIII+XI) - (XII) ] / ( I x 0,25 ) |
108,51 |
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MíNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL ( IX / VIII ) |
65,21 |
Publicado por:
Jose Carlos
Código Identificador:FB8F203B