ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
DECRETO N° 0026/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI N° 0064/2022.
DECRETO N° 0026/2022
Abre crédito adicional especial ao vigente orçamento Prefeitura Municipal de Itaú, o crédito especial no Valor de R$ 57.137,00 (cinquenta e sete mil e cento e trinta e sete reais) para Reforço de dotações orçamentárias.
O gestor da Prefeitura Municipal de Itaú/RN no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei n° 0064/2022.
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do Presente instrumento, o crédito adicional especial no valor de R$ 57.137,00 (cinquenta e sete mil e cento e trinta e sete reais)para reforço de dotações orçamentárias.
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado noartigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I -57.137,00 (cinquenta e sete mil e cento e trinta e sete reais), provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art.7, 42 e 43, § 1º, da Lei Federal n° 4.320/64, oriundos de repasses financeiros.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaú, em 22 de março de 2022
FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o DECRETO 0026/22 de 22 de março de 2022, autorizado pela LEI 064/2022.
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UNIDADE GESTORA |
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
13000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
13013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
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FUNÇÃO |
27 - Desporto e Lazer |
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SUB-FUNÇÃO |
451 - InfraestruturaUrbana |
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PROGRAMA |
11 - DESPORTO, LAZER, INCLUSÃO E CIDADANIA |
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AÇÃO |
1.23 - Construção de Campo de FutebolSociety (Areninha) no Município de Itaú-RN |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00 |
12.000,00 |
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Sub - Total R$ ............................................
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12.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 - PREFEITURA MUNICIPA |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
451 - InfraestruturaUrbana |
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PROGRAMA |
5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE |
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AÇÃO |
1.9 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE ITAÚ |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00 |
5.795,00 |
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Sub - Total R$ .......................................... |
5.795,00 |
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UNIDADE GESTORA |
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
481 - Habitação Rural |
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PROGRAMA |
5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE |
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AÇÃO |
1.25 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS NA ZONA RURAL DE ITAÚ |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00 |
26.648,00 |
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Sub - Total R$ ........................................... |
26.648,00 |
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UNIDADE GESTORA |
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
452 - Serviços Urbanos |
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PROGRAMA |
5 - URBANO ESTRUTURADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS EFICIENTES E DE QUALIDADE |
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AÇÃO |
1.26 - PAVIMENTAÇÃO DO ASSENTAMENTO PARANÁ, ZONA RURAL DE ITAÚ – RN |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - 0.1.00 |
12.694,00 |
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Sub - Total R$ .................................. |
12.694,00 |
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Total R$ ............................................................... |
57.137,00 |
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Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de março de 2022.
FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:FBEF67EA