ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 568/2025
Altera e aperfeiçoa dispositivos da Lei que dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito do Poder Legislativo do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIODO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade aperfeiçoar a regulamentação do estágio de estudantes no âmbito do Poder Legislativo Municipal, adequando-a às disposições da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio), promovendo segurança jurídica, transparência e eficiência na execução do programa.
Art. 2º - Os arts. 3º, 4º, 6º e 7º da Lei que instituiu o Programa de Estágio da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme as diretrizes curriculares e o projeto pedagógico do curso, observados os seguintes limites de jornada:
I – até 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, para estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II – até 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, para estudantes do ensino médio regular, da educação profissional de nível médio e do ensino superior.
§ 1º A jornada será definida de comum acordo entre a Câmara Municipal, a instituição de ensino e o estagiário, constando expressamente do Termo de Compromisso.
§ 2º Nos períodos de avaliação escolar, a jornada será reduzida à metade, mediante comunicação da instituição de ensino.
Art. 4º - O Termo de Compromisso de Estágio deverá conter, no mínimo:
I – identificação das partes;
II – menção ao convênio entre a Câmara Municipal e a instituição de ensino;
III – local e plano de atividades;
IV – jornada ajustada, nos limites legais;
V – valor da bolsa e do auxílio-transporte;
VI – previsão de recesso de 30 (trinta) dias a cada 12 (doze) meses de estágio, remunerado, quando houver bolsa;
VII – indicação de servidor supervisor, que poderá supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
VIII – cláusula de inexistência de vínculo empregatício;
§ 1º O modelo padrão do Termo de Compromisso de Estágio consta do Anexo I desta Lei, e deverá ser utilizado obrigatoriamente pela Câmara Municipal para formalização dos estágios.
§ 2º O modelo poderá ser atualizado por ato da Mesa Diretora, desde que respeitados os parâmetros da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 6º - A jornada de atividade do estágio será ajustada de comum acordo entre a instituição de ensino, a Câmara Municipal e o estagiário, observadas as atividades escolares e os limites legais.
Parágrafo único. O controle da frequência do estagiário será feito por meio da Folha de Frequência de Estágio, cujo modelo integra esta Lei como Anexo II, devendo ser preenchida e assinada pelo estagiário e supervisor e arquivada na Câmara Municipal.
Art. 7º - Aos estagiários contratados no âmbito do Poder Legislativo Municipal serão assegurados:
I – bolsa-auxílio equivalente a até 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente;
II – auxílio-transporte, na forma do art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2008;
III – recesso remunerado de 30 (trinta) dias a cada 12 (doze) meses, proporcional quando inferior;
IV – seguro contra acidentes pessoais;
V – certificado de conclusão de estágio, emitido pela Câmara Municipal.
§ 1º É vedada a cobrança de qualquer taxa administrativa do estudante.
§ 2º As faltas não justificadas acarretarão desconto proporcional na bolsa-auxílio.
Art. 3º - Ficam acrescidos à Lei original os seguintes artigos:
Art. 14-A - A Câmara Municipal assegurará a reserva mínima de 10% (dez por cento) das vagas de estágio a estudantes portadores de deficiência, conforme o art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 14-B - O estagiário apresentará relatórios semestrais de atividades, com visto do supervisor e da instituição de ensino.
§1º - Câmara Municipal encaminhará relatórios periódicos à instituição de ensino e os manterá arquivados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 4º - Os anexos que acompanham esta Lei integram-na para todos os fins legais:
I – Anexo I – Modelo do Termo de Compromisso de Estágio;
II – Anexo II – Modelo da Folha de Frequência de Estágio;
III – Anexo III – Minuta do Termo de Convênio entre a Câmara Municipal e a Instituição de Ensino.
Art. 5º - Os convênios e termos de compromisso vigentes poderão ser adaptados a esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 17 de dezembro de 2025.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO Nº ___/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81, com sede na Rua São Sebastião, s/n – Centro – CEP 59.540-000, neste ato representada por seu(a) Presidente, doravante denominada CONCEDENTE,
E
(Nome do(a) estudante) ______________, nacionalidade _______________, estado civil _______________, portador(a) do RG nº _____________ e CPF nº _____________, residente à ________________, doravante denominado(a) ESTAGIÁRIO(A),
E
(Nome da instituição de ensino) _______________, CNPJ nº _____________, com sede à ______________, neste ato representada por seu(a) Diretor(a)/Coordenador(a) ________________________, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, que se regerá pela Lei Federal nº 11.788/2008, e demais disposições legais aplicáveis, mediante as seguintes cláusulas:
1. DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto o desenvolvimento de estágio curricular supervisionado, de natureza educacional e não empregatícia, a ser realizado no âmbito da Câmara Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.
2. DA DURAÇÃO
O estágio terá duração de até 01 (um) ano, iniciando-se em ___/___/2025 e encerrando-se em ___/___/____, podendo ser rescindido a qualquer tempo.
3. DA JORNADA
A jornada será de até __ horas diárias e __ horas semanais, compatíveis com o horário escolar, ajustadas entre as partes. Nos períodos de avaliação escolar, será reduzida à metade.
4. DA BOLSA, AUXÍLIO E SEGURO
I – O(A) estagiário(a) receberá bolsa-auxílio mensal de R$ ________ (_________________) e auxílio-transporte de R$ ________ (____________________;
II – A Câmara contratará seguro contra acidentes pessoais, compatível com valores de mercado.
5. DO RECESSO
É assegurado ao(à) estagiário(a) recesso remunerado de 30 (trinta) dias a cada 12 (doze) meses de estágio, proporcional quando inferior a 1 (um) ano.
6. DA SUPERVISÃO
O(A) estagiário(a) atuará sob supervisão de servidor(a) designado(a), podendo cada supervisor acompanhar até 10 (dez) estagiários simultaneamente.
7. DAS OBRIGAÇÕES
Caberá à Câmara Municipal garantir instalações adequadas, acompanhar as atividades e expedir certificado. O estagiário deverá cumprir fielmente o plano de atividades e apresentar relatórios semestrais. A instituição de ensino designará professor orientador.
8. DO VÍNCULO
O estágio não cria vínculo empregatício entre as partes.
9. DA RESCISÃO
Poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 5 (cinco) dias úteis.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Integra o convênio firmado entre a Câmara e a instituição de ensino. Firmado em 3 (três) vias de igual teor.
Caiçara do Rio do Vento/RN, ____ de ____________ de 2025.
Pela Câmara Municipal
______________________________
Pela Instituição de Ensino
______________________________
Pelo(a) Estagiário(a)
______________________________
TESTEMUNHAS:
1. ___________________________ CPF: ____________________
2. ___________________________ CPF: ____________________
ANEXO II
FOLHA DE FREQUÊNCIA DO ESTAGIÁRIO
|
Mês/Ano: ____________________ |
Período: ___/___/____ a ___/___/____ |
|||||
|
Nome do Estagiário: |
||||||
|
Curso: |
||||||
|
Instituição de Ensino: |
||||||
|
Supervisor(a): |
||||||
|
Dia |
Entrada |
Saída |
Carga Diária (h) |
Assinatura do Estagiário |
Assinatura do Supervisor |
|
|
01 |
|
|
|
|
|
|
|
02 |
|
|
|
|
|
|
|
03 |
|
|
|
|
|
|
|
04 |
|
|
|
|
|
|
|
05 |
|
|
|
|
|
|
|
06 |
|
|
|
|
|
|
|
07 |
|
|
|
|
|
|
|
08 |
|
|
|
|
|
|
|
09 |
|
|
|
|
|
|
|
10 |
|
|
|
|
|
|
|
11 |
|
|
|
|
|
|
|
12 |
|
|
|
|
|
|
|
13 |
|
|
|
|
|
|
|
14 |
|
|
|
|
|
|
|
15 |
|
|
|
|
|
|
|
16 |
|
|
|
|
|
|
|
17 |
|
|
|
|
|
|
|
18 |
|
|
|
|
|
|
|
19 |
|
|
|
|
|
|
|
20 |
|
|
|
|
|
|
|
21 |
|
|
|
|
|
|
|
22 |
|
|
|
|
|
|
|
23 |
|
|
|
|
|
|
|
24 |
|
|
|
|
|
|
|
25 |
|
|
|
|
|
|
|
26 |
|
|
|
|
|
|
|
27 |
|
|
|
|
|
|
|
28 |
|
|
|
|
|
|
|
29 |
|
|
|
|
|
|
|
30 |
|
|
|
|
|
|
|
31 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Total de horas no mês: ____________________________
Observações: ___________________________________________________________________________
Caiçara do Rio do Vento/RN, ____ de _______________ de 2025.
Assinatura do Estagiário: _____________________________
Assinatura do Supervisor: ____________________________
Visto da Presidência: ________________________________
ANEXO III
MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO
TERMO DE CONVÊNIO Nº ___/2025
QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ___________________________________, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS CURRICULARES SUPERVISIONADOS.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES
De um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 24.528.218/0001-81, com sede na Rua São Sebastião, s/n – Centro, Caiçara do Rio do Vento/RN, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada por seu(a) Presidente ________________________________________________________________;
E, de outro lado, a INSTITUIÇÃO DE ENSINO ___________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com sede à _______________________________________________________________, doravante denominada CONVENENTE, neste ato representada por seu(a) Diretor(a) _________________________________;
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cooperação técnica e institucional entre as partes para o desenvolvimento de estágios curriculares supervisionados de estudantes regularmente matriculados em cursos da Instituição de Ensino, a serem realizados no âmbito da Câmara Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Da Câmara Municipal (Concedente):
I – Proporcionar ao estagiário atividades compatíveis com sua formação acadêmica;
II – Indicar servidor responsável pela supervisão;
III – Garantir condições adequadas ao aprendizado;
IV – Contratar seguro contra acidentes pessoais;
V – Efetuar o pagamento de bolsa-auxílio e auxílio-transporte, quando for o caso.
Da Instituição de Ensino (Convenente):
I – Designar professor orientador responsável pelo acompanhamento do estágio;
II – Garantir que o estágio esteja previsto no projeto pedagógico do curso;
III – Avaliar periodicamente os relatórios de atividades;
IV – Comunicar à Câmara os períodos de avaliação e férias escolares.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser renovado por igual período mediante termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO
O convênio poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Lajes/RN, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo.
E, por estarem justas e acordadas, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Caiçara do Rio do Vento/RN, ___ de ___________ de 2025.
PELA CÂMARA MUNICIPAL
Presidente
PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
Diretor(a)/Representante Legal
TESTEMUNHAS:
____________________________________ CPF: ____________________
____________________________________ CPF: ____________________
Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:FC69D89F