ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR UM PROFISSIONAL MÉDICO VETERINÁRIO, NA ZONA RURAL, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS PEQUENOS PRODUTORES E DEMAIS HABITANTES QUE NECESSITEM DO SERVIÇO DO REFERIDO PROFISSIONAL.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada, através desta Lei, a disponibilização de profissional Médico Veterinário, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, para prestação de serviços na Zona Rural, no município de São Vicente/RN.

 

Art. 2º. Os serviços desempenhados pelo profissional indicado no artigo 1º, no tocante às culturas de agropecuária, serão os seguintes, sem prejuízo dos demais inerentes à sua área de atuação e regulação pelo respectivo Conselho Profissional:

 

a assistência técnica e sanitária aos animais que compõem a pecuária, no âmbito do município;

o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial em animais;

a organização da educação rural relativa à pecuária animal;

o controle e o combate a doenças que envolvam o rebanho animal da população da Zona Rural;

o auxílio e a assistência técnica em todo o processo produtivo dos proprietários de rebanho e pequenos produtores;

outras técnicas necessárias ao bom desempenho da atividade agropecuária no município.

 

Art. 3º. A prestação do serviço pelo profissional referenciado no artigo 1º poderá ser efetivada, mediante contrato de prestação de serviços com o município, obedecidas as regras de contratação da Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), ou ainda através de profissional pertencentes aos quadros de servidores municipais.

Parágrafo único. Fica determinado ao Poder Executivo Municipal a realizar o respectivo processo seletivo, para contratação de médicos veterinários, no que se refere esta Lei.

Art. 4º. Para a realização do atendimento do profissional referido no artigo 1º, o interessado deverá solicitar ao setor competente a realização do serviço, indicando o tipo de atendimento, serviço ou demanda e a localização da propriedade em que o atendimento será executado.

§1º. Fica determinado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento a disponibilização do contato direto, via aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, o agendamento de consultas e procedimentos veterinários dispostos nesta Lei.

§ 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar o procedimento de solicitação do serviço, pelo Médico Veterinário, através de atos normativos infralegais.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, suplementadas, caso necessário.

 

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 26 de maio de 2021.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:FCC78B50