ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N°475, DE 12 DE JULHO DE 2022

“Regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural e eleva a vaquejada e suas respectivas expressões artísticas culturais à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do município de Caiçara do Rio do Vento, no Estado do Rio Grande do Norte.”

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA, Prefeita do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1 ° Fica a vaquejada e a cavalgada, mais suas respectivas expressões artísticos-culturais, elevada à condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do município de Caiçara do Rio do Vento, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2 ° A vaquejada e a cavalgada, bem como suas respectivas expressões artísticos-culturais, passam a ser consideradas manifestações da cultura municipal

Art. 3 º consideram-se patrimônio cultural imaterial municipal a vaquejada e suas expressões decorrentes

Art. 4 º fica regulamentada a vaquejada no Município de Caiçara do Rio do Vento como prática desportiva e cultural estabelecendo diretrizes, -resguardando o bem-estar dos animais envolvidos, como proteção ambiental, sanitárias e segurança geral do evento.

Art.5 ° Fica regulamentado em todas as competições na modalidade de vaquejada de nosso município, se o cavalo do puxador vier a cair com o vaqueiro na carreira do percurso a faixa (onde o vaqueiro executa a manobra de derruba o boi). O vaqueiro terá direito a bonificação do boi de retorno, nas competições do nosso município.

 

Art.5 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 12 de Julho de 2022.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita


Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:FCFC1BD2