ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2019 - LDO
LEI Nº 394./2019.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentáriaanual para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS-RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a organização e estrutura dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
V - as alterações da Lei orçamentária; e
V - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Constituem prioridades da administração pública municipal:
I – educação, saúde e serviços urbanos, com ênfase para:
a) melhoria dos atendimentos de saúde e ações preventivas;
b) saneamento básico;
c) proteção à criança e ao adolescente;
d) ensino fundamental;
e) ensino infantil;
f) limpeza urbana
II – planejamento, urbanismo e infra-estrutura;
III – preservação, recuperação e conservação do meio ambiente, rural e urbano;
IV – incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;
V – programas voltados para a área de assistência e promoção social;
VI – ações de convivência com a seca.
Art. 3º As prioridades definidas no artigo anterior terão precedências na alocação de recursos nos orçamentos de 2020.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;
II – atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
VI – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros;
VII – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta de outras esferas de governos e as entidades privadas, com as quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária e na respectiva lei por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 1º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária que o executivo encaminhará à Câmara Municipal e a respectiva lei será constituído de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesas na forma definida nesta Lei;
IV – discriminação da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Parágrafo Único – Integrarão os anexos a que se refere este artigo, além dos componentes referidos no art. 2º, § 1º, I a II e no art. 22, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I – da evolução da receita do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto, contribuição e transferências de que trata a Lei Orgânica do Município;
II – da evolução das despesas do Tesouro Municipal, segundo categorias econômicas e grupos de despesa;
III – o resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
IV – do resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V – da receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme Anexo I da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VI – das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de acordo com o Anexo III, da Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações;
VII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo Poder e Órgão, por grupo de despesa;
VIII – das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo função, sub-função, programa e grupo de despesa;
IX – da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município e seus fundos.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 4º desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 15 de agosto de 2019.
Parágrafo Único – A execução do orçamento previsto neste artigo fica sujeita ao cumprimento das técnicas e normas pertinentes às áreas de orçamento, contabilidade e finanças públicas.
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal ou seguridade social.
§ 2º Os grupos de despesas de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesas de mesmas características quanto ao objeto de gastos, conforme a seguir discriminados:
I – Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II – Juros e Encargos da Dívida - 2;
III – Outras Despesas Correntes - 3;
VI – Investimentos - 4;
V – Inversões Financeiras - 5; e
VI – Amortização da Dívida - 6.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e sub-função às quais se vinculam.
§ 4º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 5º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I – mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou
b) diretamente a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidades no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 6º è vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 9º A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondente, ficando proibida a consignação de recursos a título de transferência para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
Art. 10 - A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo a 2,29% (dois inteiros e vinte e nove centésimos por cento) da receita corrente líquida.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho de 2019, projetadas para o exercício de 2020 com os mesmos índices de variações oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único – No caso de ser atribuídos crescimentos de transferências constitucionais, decorrente da ampliação da participação dos Governos Municipais nos impostos federais, com a conseqüente ampliação da base das receitas tributárias, as variações decorrentes serão considerados na estimativa para 2020 como incremento real.
Art. 12 As instituições de caráter assistencial, cultural ou desportiva sem finalidade lucrativa, reconhecidas de utilidade pública, podem firmar convênio com o Poder Público Municipal, apresentando os seguintes documentos:
I – cópia da Lei de reconhecimento de utilidade pública;
II – cópia autenticada da ata da eleição da Diretoria;
III – prova de que não estar inadimplente com o Tribunal de Contas do Estado, de recursos recebidos;
IV – plano de aplicação físico-financeiro, em nível de item da despesa dos recursos a serem recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 13 Os Poderes Legislativo e Executivo terão como limites na elaboração de suas proposta orçamentária, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo a situação vigente em junho de 2019, projetada para o exercício de 2020, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos devidamente autorizados, observadas às disposições contidas no art. 18 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 14 - As classificações das dotações previstas no art. 8º, as fontes de financiamento do Orçamento do Município e os códigos das ações poderão ser alterados de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total do título e observadas as demais condições de que trata este artigo, de conformidade com os parágrafos dispostos abaixo:
§ 1º As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente se autorizadas por meio de:
I – ato dos Poderes Executivos e Legislativo para abertura de créditos autorizados na lei orçamentária:
a) Grupos de Natureza de Despesas “3 – Outras Despesas Correntes”,
“4 – Investimentos” e “5 – inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo título; e
b) Grupos de Natureza de Despesas “2 – Juros e Encargos da Dívida e “6 – Amortização da Dívida”, no âmbito do mesmo título;
c) para a fontes de financiamento e as esfera orçamentárias;
d) para os títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;
e) para as fontes de recursos, observadas as vinculações prevista na legislação.
§ 2º As alterações a que se refere esse artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados na Lei orçamentária 2020.
§ 3º As alterações das modalidades de aplicação serão realizadas diretamente no sistema de contabilidade da Prefeitura pela unidade orçamentária.
§ 4º Ajustes na codificação orçamentária, decorrente da necessidade de adequação à classificação vigente, serão processadas diretamente no sistema execução e controle orçamentária do Município, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivo grupo de natureza da despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art. 16 - São vedadas quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 17 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.
Art. 18 Para efeito do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000:
I – as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art, 38 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e
II – entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 19 Se o Projeto de Lei Orçamentária 2020 não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2019, a programação dela constante poderá ser executada para atendimento de:
I – despesas que configurem obrigações legais do Município, relacionadas no anexo I desta Lei;
II – bolsas concedidas a estudantes carentes sobre as mais diversas formas;
III – pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público;
IV – outras despesas correntes de caráter inadiável; e
V – despesas de capital.
§ 1º As despesas de que trata o caput deste artigo estão limitadas a 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no Projeto de Lei Orçamentária 2020, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva Lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o Inciso IV do Caput, o ordenador da despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 para fins de cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 20 Integra a presente Lei os Anexos de Metais Fiscais de que trata o § 1º, art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus/RN, 07 de outubro de 2019.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito
ANEXO
DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020.
DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO:
1. Alimentação Escolar;
2. Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);
3. Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde.
4. Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei nº 9.313, de 13/11/1996);
5. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006);
6. Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para a Saúde da Família – SUS (Lei nº 8.112), de 28/12/1990);
7. Parte Variável do Piso de Atenção Básica – PAB, para Assistência Farmacêutica Básica (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
8. Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
9. Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei nº 8.142, de 28/12/1990);
10. Pessoal e Encargos Sociais;
11. Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor;
12. Serviço da Dívida;
13. Transporte Escolar (Lei nº 10.880, de 09/06/2004);
MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
. A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas com aumento permanente de receita ou redução de outra despesa de caráter continuado.
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF). A presente estimativa considera como ampliação da base de cálculo o crescimento real da atividade econômica, dado que refere à elevação da grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a ser arrecadado, assim como os efeitos da legislação sobre a arrecadação total.
Assim, para estimar o aumento de receita, considerou-se o aumento resultante da variação real do Produto Interno Bruto – PIB do Estado, estimado em 2,7% para o período em pauta e outras variáveis com menor impacto no conjunto das receitas.
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixem para o ente, a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17, da LRF).
Desta forma, o crescimento real da atividade econômica é um dos fatores determinantes do aumento da base de cálculo da arrecadação tributária, já que se entende como conceito de base de cálculo a grandeza econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para obter o montante tributário a ser arrecadado.
Para 2020, no entanto, há perspectiva de crescimento real da receita. Sendo assim, se espera a formação de margem para recuperar parcialmente as receitas correntes do Município, ou seja, melhorar a arrecadação e consequentemente retomar atividades anteriormente prejudicadas por falta de recursos. O crescimento esperado prever correção das receitas pelo índice inflacionário projetado para aquele ano, além de uma melhora da economia face a expansão do PIB esperado nesse mesmo período.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
|
AMF - Demonstrativo I (LRF, Art. 4º, § 1º) |
R$1,00 |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2020 |
2021 |
2022 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b/PIB) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c/PIB) x 100 |
|
|
Receita Total |
28.387.353 |
26.579.919 |
0,05 |
30.232.531 |
26.579.919 |
0,05 |
32.137.180 |
26.580.082 |
0,05 |
|
Receitas Primárias (I) |
28.249.888 |
26.451.206 |
0,05 |
30.086.127 |
26.451.203 |
0,05 |
31.981.554 |
26.451.367 |
0,10 |
|
Despesa Total |
28.387.353 |
26.579.919 |
0,05 |
30.232.529 |
26.579.917 |
0,05 |
32.137.180 |
26.580.082 |
0,10 |
|
Despesas Primárias (II) |
28.387.353 |
26.579.919 |
0,05 |
30.232.529 |
26.579.917 |
0,05 |
32.137.180 |
26.580.082 |
0,10 |
|
Resultado Primário (I - II) |
-137.465 |
-128.713 |
0,00 |
-146.402 |
-128.714 |
0,00 |
-155.626 |
-128.715 |
0,00 |
|
Resultado Nominal |
-807.215 |
-755.819 |
0,00 |
-1.261.788 |
-1.109.342 |
0,00 |
-838.698 |
-693.672 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada |
17.235.750 |
16.138.343 |
0,03 |
16.373.962 |
14.395.704 |
0,03 |
15.555.264 |
12.865.478 |
0,05 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
14.846.208 |
13.900.944 |
0,02 |
14.593.962 |
12.830.759 |
0,02 |
13.755.264 |
11.376.731 |
0,04 |
|
Receits Primárias advinda de |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PPP (IV) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Despesas Primárias geradas por |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PPP (v) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Impactodo saldo das PPP (VI) = |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
(IV-V) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
FONTE: Balanços e Orçamentos |
Municipais |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
IBGE |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Portal Brasil |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PIB do Rio Grande do Norte |
58.795.750.000 |
60.324.439.500 |
61.832.550.487 |
||||||
|
Índice de Correção Monetária |
1,068 |
1,13742 |
1,20907 |
||||||
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
|
AMF - Demonstrativo II(LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) |
R$1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2018 (a) |
% PIB |
Metas Realizadas em (b) |
% PIB |
Valor © = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|
Receita Total |
31.448.783 |
0,05 |
25.344.417 |
0,04 |
-6.104.366 |
-19,41 |
|
Receitas Primárias(I) |
31.331.460 |
0,05 |
25.221.663 |
0,04 |
-6.109.797 |
-19,50 |
|
Despesa Total |
31.448.783 |
0,05 |
25.098.778 |
0,04 |
-6.350.005 |
-20,19 |
|
Despesas Primárias (II) |
31.448.783 |
0,05 |
25.098.778 |
0,04 |
-6.350.005 |
-20,19 |
|
Resultado Primário(III) = (I - II) |
-117.323 |
0,00 |
122.885 |
0,00 |
240.208 |
-204,74 |
|
Resultado Nominal |
-213.889 |
0,00 |
2.133.822 |
0,00 |
2.347.711 |
-1097,63 |
|
Dívida Pública Consolidada |
7.245.550 |
0,01 |
16.648.026 |
0,03 |
9.402.476 |
129,77 |
|
Dívida Consolidade Líquida |
6.165.550 |
0,01 |
14.818.025 |
0,03 |
8.652.475 |
140,34 |
|
FONTE: Orçamentos do Município 2018 |
|
|
|
|
|
|
|
Balanço Geral do Município 2018 |
|
|
|
|
|
|
|
PIB do Rio Grande do Norte |
57.250.000.000 |
57.250.000.000 |
||||
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
|
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, 2º, inciso II) |
R$1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2017 |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
|
|
Receita Total |
17.439.627 |
25.344.417 |
45,327 |
26.579.918 |
4,9 |
28.387.353 |
6,8 |
30.232.531 |
6,5 |
32.137.180 |
6,3 |
|
Receitas Primárias(I) |
17.318.537 |
25.221.663 |
45,634 |
26.451.203 |
4,9 |
28.249.888 |
6,8 |
30.086.127 |
6,5 |
31.981.554 |
6,3 |
|
Despesa Total |
19.522.110 |
25.098.778 |
28,566 |
26.579.917 |
5,9 |
28.387.353 |
6,8 |
30.232.529 |
6,5 |
32.137.180 |
6,3 |
|
Despesas Primárias(II) |
19.522.110 |
25.098.778 |
28,566 |
26.579.917 |
5,9 |
28.387.353 |
6,8 |
30.232.529 |
6,5 |
32.137.180 |
6,3 |
|
Resultado Primário(III)=(I - II) |
-2.203.573 |
122.885 |
-105,58 |
-128.714 |
-204,7 |
-137.465 |
6,8 |
-146.402 |
6,5 |
-155.626 |
6,3 |
|
Resultado Nominal |
-388.773 |
2.133.822 |
-648,86 |
135.724 |
-93,6 |
-807.215 |
-694,7 |
-518.385 |
-35,8 |
-137.527 |
-73,5 |
|
Dívida Pública Consolidada |
7.175.102 |
16.648.026 |
132,02 |
7.245.550 |
-56,5 |
17.235.750 |
137,9 |
16.210.615 |
-5,9 |
16.093.088 |
-0,73 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
5.927.646 |
14.393.419 |
142,82 |
6.165.550 |
-57,2 |
15.855.750 |
157,2 |
14.430.615 |
-9,0 |
14.293.088 |
-0,95 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2017 |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
|
|
Receita Total |
19.084.184 |
26.092.077 |
36,7 |
26.579.918 |
1,9 |
26.579.919 |
0,0 |
26.579.919 |
4,5 |
26.580.082 |
4,1 |
|
Receitas Primárias(I) |
18.951.675 |
25.965.702 |
37,0 |
26.451.203 |
1,9 |
26.451.206 |
0,0 |
26.451.203 |
4,5 |
26.451.367 |
4,0 |
|
Despesa Total |
21.363.045 |
25.839.192 |
21,0 |
26.579.917 |
2,9 |
26.579.919 |
0,0 |
26.579.917 |
4,5 |
26.580.082 |
8,7 |
|
Despesas Primárias(II) |
21.363.045 |
25.839.192 |
21,0 |
26.579.917 |
2,9 |
26.579.919 |
0,0 |
26.579.917 |
4,5 |
26.580.082 |
8,7 |
|
Resultado Primário(III)=(I - II) |
-2.411.370 |
126.510 |
-105,2 |
-128.714 |
-201,7 |
-128.713 |
0,0 |
-128.714 |
4,4 |
-128.715 |
5,4 |
|
Resultado Nominal |
-425.434 |
2.196.770 |
-616,4 |
135.724 |
-93,8 |
-755.819 |
-656,9 |
-455.755 |
4,4 |
-113.746 |
5,4 |
|
Dívida Pública Consolidada |
7.851.714 |
17.139.143 |
118,3 |
7.245.550 |
-57,7 |
16.138.343 |
122,7 |
14.252.092 |
-11,7 |
13.310.303 |
-6,6 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
6.486.623 |
14.818.025 |
128,4 |
1.872.170 |
-87,4 |
14.846.208 |
693 |
12.687.147 |
-14,5 |
11.821.555 |
-6,8 |
|
FONTE: Balanço Geral do Município 2017 e 2018 |
|||||||||||
|
Reestimativa do Orçamento 2019 |
|||||||||||
|
IBGE |
|||||||||||
|
PIB ( valor de 2014) |
2,95 |
57.250.000.000 |
57.250.000.000 |
58.795.750.000 |
60.324.439.500 |
61.832.550.487 |
|
Inflação (IPCA - variação %) |
4,5 |
4 |
4 |
3,7 |
3,7 |
|
|
IPCA |
|
1 |
1,0680 |
1,1374 |
1,2091 |
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMONIO LÍQUIDO
2020
|
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) |
R$1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
15.457.656 |
100 |
15.457.656 |
100 |
5.001.463 |
100 |
|
Reservas |
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Acumulado |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
15.457.656 |
100 |
15.457.656 |
100 |
5.001.463 |
100 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
576.615 |
-1 |
454.063 |
|
|
|
|
Reservas |
|
|
|
|
Não tem |
|
|
Resultado Acumulado |
-39.989.067 |
-101 |
-40.443.129 |
101 |
|
|
|
TOTAL |
-39.412.452 |
|
-40.443.129 |
|
|
|
|
FONTE: Balanço Geral do Município. |
||||||
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
|
AMF - Demnostrativo V (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III) |
R$1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2018 (a) |
2017 (b) |
2016 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|
|
|
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
|
- |
|
Alienação de Bens Imóveis |
|
|
|
|
TOTAL |
- |
|
- |
|
DESPESAS LIQUIDADAS |
|
|
|
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE |
|
|
|
|
ATIVOS |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
|
|
- |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida |
- |
- |
- |
|
DEPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREV |
|
|
|
|
Regime Geral de Previdência Social |
- |
- |
- |
|
Regime Próprio dos Servidores Públicos |
- |
- |
- |
|
TOTAL |
|
|
|
|
SALDO FINANCEIRO |
( c ) = (a+b)+(f) |
(f) = (d-e)+(g) |
(g) |
|
- |
- |
- |
|
|
FONTE: Balanço Geral da Prefeitura Municipal |
|
|
|
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
|
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, inciso V) |
R$1,00 |
|
EVENTO |
Valor Previsto - 2020 |
|
Aumento Permanente da Receita |
0 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
0 |
|
(-) Transferências do FUNDEB |
|
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
0 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0 |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
0 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
0 |
|
Novas DOCC |
0 |
|
Novas DOCC geradas por PPP's |
0 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) |
0 |
|
FONTE: Prefeitura Municipal. |
|
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
|
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art.. 4º, § 2º, inciso V) |
R$1,00 |
||||
|
SETOR/PROGRAMAS/ |
RENÚNCIA |
DE RECEITA PREGISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
BENEFICIÁRIO |
Tributo/Contribuição |
2020 |
2021 |
2022 |
|
|
não tem |
não tem |
|
|
|
não tem |
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
FONTE: Prefeitura Municipal. |
|||||
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE B0M JESUS
CENÁRIO MACROECONÔMICO
|
(*) R$ 1.000 |
||||||
|
VARIÁVEIS |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
PIB real do Município (extraído do Portal Brasil) (*) |
57.250.000.000 |
57.250.000.000 |
57.250.000.000 |
57.250.000.000 |
57.250.000.000 |
57.250.000.000 |
|
Variação Percentual do PIB |
0,0 |
0,0 |
0,0 |
0,0 |
0,0 |
0,0 |
|
Índice de Inflação |
6,0 |
|
4,5 |
4,5 |
4,5 |
4,5 |
|
Variação Percentual acumulada |
5 |
5 |
6,6 |
6,6 |
6,0 |
5,0 |
|
Percentual de Crescimento Médio da Receita |
1,1183 |
1,022 |
ref |
1,065 |
1,070 |
1.07 |
|
(*) projetada com base no Índice Nacional de Preços aos Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE. |
||||||
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2020
|
ARF. (lrf, art. 4º, Parag. 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
20.000 |
Abertura de créditos adicionais a parrtir da Reserva de Contingência |
320.000 |
|
Outros Passivos Contingentes |
300.000 |
|
|
|
SUB-TOTAL |
320.000 |
|
320.000 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
304.814 |
Abertura de créditos adicionais a parrtir da Reserva de Contingência |
304.814 |
|
SUBTOTAL |
304.814 |
|
304.814 |
|
TOTAL |
624.814 |
|
624.814 |
|
FONTE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus |
|||
MUNICÍPIO DE BOM JESUS - RN
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020
|
AMF - Demonstrativo IV (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) |
R$milhares |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
Patrimônio / Capital |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Reservas |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Resultado Acumulado |
0 |
0 |
|
0 |
|
0 |
|
TOTAL |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
Patrimônio / Capital |
576.615 |
-1 |
454.063 |
-1 |
0 |
0 |
|
Reservas |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
-39.989.067 |
101 |
-40.443.129 |
101 |
0 |
0 |
|
TOTAL |
-39.412.452 |
100 |
-39.989.067 |
100 |
0 |
0 |
MUNICÍPIO DE BOM JESUS - RN
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2019
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
|||
|
PLANO PREVIDENCIÁRIO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2016 |
2017 |
2018 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
0 |
490.677 |
1.439.587 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0 |
240.659 |
686.832 |
|
Civil |
0 |
240.659 |
686.832 |
|
Ativo |
0 |
240.659 |
686.832 |
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Militar |
0 |
0 |
0 |
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pencionista |
|
|
|
|
Receita de Contribuições Patronais |
0 |
243.650 |
690.944 |
|
Civil |
0 |
243.650 |
690.944 |
|
Ativo |
0 |
243.650 |
690.944 |
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Militar |
0 |
0 |
0 |
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Em Regime de Parcelamento de Débitos |
|
|
|
|
Receita Patrimonial |
0 |
6.368 |
61.773 |
|
Receitas Imobiliárias |
|
|
|
|
Receitas de Valores Mobiliários |
|
6.368 |
0 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0 |
0 |
61.773 |
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
Receita de Aporte Priódico de Valores Predefinidos |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
0 |
0 |
37 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
|
|
|
|
Demais Receitas Correntes |
|
0 |
37 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (II) |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos |
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) |
0 |
490.677 |
1.439.587 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2016 |
2017 |
2018 |
|
ADMINISTRAÇÃO (IV) |
0 |
49.314 |
117.703 |
|
Despesas Correntes |
0 |
37.513 |
112.063 |
|
Despesas de Capital |
|
11.801 |
5.640 |
|
PREVIDÊNCIA (V) |
0 |
0 |
671.504 |
|
Benefícios - Civil |
0 |
0 |
671.504 |
|
Aposentadorias |
|
|
650.989 |
|
Pensões |
|
|
20.514 |
|
Outros Beneficios Previdênciários |
|
|
0 |
|
Benefícios - Militar |
0 |
0 |
0 |
|
Aposentadorias |
|
|
|
|
Pensões |
|
|
|
|
Outros Beneficios Previdênciários |
|
|
|
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0 |
0 |
0 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
|
|
|
|
Demais Despesas Previdenciárias |
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) |
0 |
49.314 |
789.207 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) |
0,00 |
441.363,00 |
650.379,93 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2016 |
2017 |
2018 |
|
VALOR |
|
|
|
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS |
2016 |
2017 |
2018 |
|
VALOR |
|
|
|
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS |
2016 |
2017 |
2018 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
|
|
|
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
|
|
|
|
Outros Aportes para O RPPS |
|
|
|
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
|
|
|
|
BENS E DIREITOS DO RPPS |
2016 |
2017 |
2018 |
|
Caixa e Equivalente de Caixa |
|
442.262 |
1.059.052 |
|
Investimentos e Aplicações |
0 |
0 |
0 |
|
Outro Bens e Direitos |
0 |
0 |
0 |
|
PLANO FINANCEIRO |
|
|
|
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
RECEITAS CORRENTES (VIII) |
0 |
0 |
0 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0 |
0 |
0 |
|
Civil |
0 |
0 |
0 |
|
Ativo |
0 |
0 |
0 |
|
Inativo |
|
|
|
|
Pencionista |
|
|
|
|
Militar |
0 |
0 |
0 |
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pencionista |
|
|
|
|
Receita de Contribuições Patronais |
0 |
0 |
0 |
|
Civil |
0 |
0 |
0 |
|
Ativo |
0 |
0 |
0 |
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Militar |
0 |
0 |
0 |
|
Ativo |
|
|
|
|
Inativo |
|
|
|
|
Pensionista |
|
|
|
|
Em Regime de Parcelamento de Débitos |
0 |
0 |
0 |
|
Receita Patrimonial |
0 |
0 |
0 |
|
Receitas Imobiliárias |
|
|
|
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
|
|
|
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
Receita de Aporte Priódico de Valores Predefinidos |
|
|
|
|
Outras Receitas Correntes |
0 |
0 |
0 |
|
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS |
|
|
|
|
Demais Receitas Correntes |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (IX) |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos |
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VIII + IX) |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
ADMINISTRAÇÃO (XI) |
0 |
0 |
0 |
|
Despesas Correntes |
0 |
0 |
0 |
|
Despesas de Capital |
0 |
0 |
0 |
|
PREVIDÊNCIA (XII) |
0 |
0 |
0 |
|
Benefícios - Civil |
0 |
0 |
0 |
|
Aposentadorias |
0 |
0 |
0 |
|
Pensões |
0 |
0 |
0 |
|
Outros Beneficios Previdênciários |
0 |
0 |
0 |
|
Benefícios - Militar |
0 |
0 |
0 |
|
Aposentadorias |
|
|
|
|
Pensões |
|
|
|
|
Outros Beneficios Previdênciários |
|
|
|
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0 |
0 |
0 |
|
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS |
|
|
|
|
Demais Despesas Previdenciárias |
|
|
|
|
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (XIII) = (XI + XII) |
0 |
0 |
0 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS |
2015 |
2016 |
2017 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira |
|
0 |
0 |
|
Recursos Para Formação de Reserva |
|
|
|
MUNICÍPIO DE BOM JESUS - RN
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS - FUNDO PREVIDENCIÁRIO 2020
|
EXERCÍCIO |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) |
|
2020 |
1.615 |
1.170 |
445 |
1.059.497 |
|
2021 |
1.908 |
1.371 |
537 |
1.060.034 |
|
2022 |
2.211 |
1.372 |
839 |
1.060.873 |
|
2023 |
2.538 |
1.558 |
980 |
1.061.853 |
|
2024 |
2.879 |
1.800 |
1.079 |
1.062.932 |
|
2025 |
3.231 |
2.523 |
708 |
1.063.640 |
|
2026 |
3.566 |
2.583 |
983 |
1.064.623 |
|
2027 |
3.923 |
2.914 |
1.009 |
1.065.632 |
|
2028 |
4.288 |
3.297 |
991 |
1.066.623 |
|
2029 |
4.657 |
3.645 |
1.012 |
1.067.635 |
|
2030 |
5.034 |
4.175 |
859 |
1.068.494 |
|
2031 |
5.407 |
4.605 |
802 |
1.069.296 |
|
2032 |
5.782 |
4.975 |
807 |
1.070.103 |
|
2033 |
6.164 |
5.561 |
603 |
1.070.706 |
|
2034 |
6.540 |
5.652 |
888 |
1.071.594 |
|
2035 |
6.939 |
5.845 |
1.094 |
1.072.688 |
|
2036 |
7.357 |
5.967 |
1.390 |
1.074.078 |
|
2037 |
7.799 |
6.037 |
1.762 |
1.075.840 |
|
2038 |
8.270 |
6.104 |
2.166 |
1.078.006 |
|
2039 |
8.772 |
6.079 |
2.693 |
1.080.699 |
|
2040 |
9.312 |
6.067 |
3.245 |
1.083.944 |
|
2041 |
9.892 |
5.999 |
3.893 |
1.087.837 |
|
2042 |
10.518 |
5.912 |
4.606 |
1.092.443 |
|
2043 |
11.194 |
6.764 |
4.430 |
1.096.873 |
|
2044 |
11.926 |
5.678 |
6.248 |
1.103.121 |
|
2045 |
12.715 |
5.530 |
7.185 |
1.110.306 |
|
2046 |
13.567 |
5.383 |
8.184 |
1.118.490 |
|
2047 |
14.486 |
5.235 |
9.251 |
1.127.741 |
|
2048 |
15.477 |
5.125 |
10.352 |
1.138.093 |
|
2049 |
16.542 |
5.069 |
11.473 |
1.149.566 |
|
2050 |
17.682 |
5.128 |
12.554 |
1.162.120 |
|
2051 |
18.894 |
5.064 |
13.830 |
1.175.950 |
|
2052 |
20.225 |
4.955 |
15.270 |
1.191.220 |
|
2053 |
9.871 |
4.809 |
5.062 |
1.196.282 |
|
2054 |
10.192 |
4.663 |
5.529 |
1.201.811 |
|
|
|
|
0,00 |
|
|
EXERCÍCIO |
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) |
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c) |
|
2055 |
10.542 |
4.737 |
5.805 |
1.207.616 |
|
2056 |
10.909 |
4.773 |
6.136 |
1.213.752 |
|
2057 |
11.295 |
4.847 |
6.448 |
1.220.200 |
|
2058 |
11.701 |
4.884 |
6.817 |
1.227.017 |
|
2059 |
12.129 |
4.969 |
7.160 |
1.234.177 |
|
2060 |
12.577 |
5.094 |
7.483 |
1.241.660 |
|
2061 |
13.046 |
5.183 |
7.863 |
1.249.523 |
|
2062 |
13.537 |
5.273 |
8.264 |
1.257.787 |
|
2063 |
14.052 |
5.364 |
8.688 |
1.266.475 |
|
2064 |
14.593 |
5.457 |
9.136 |
1.275.611 |
|
2065 |
15.161 |
5.551 |
9.610 |
1.285.221 |
|
2066 |
15.758 |
5.646 |
10.112 |
1.295.333 |
|
2067 |
16.385 |
5.703 |
10.682 |
1.306.015 |
|
2068 |
17.047 |
5.800 |
11.247 |
1.317.262 |
|
2069 |
17.743 |
5.899 |
11.844 |
1.329.106 |
|
2070 |
18.474 |
6.000 |
12.474 |
1.341.580 |
|
2071 |
19.244 |
6.060 |
13.184 |
1.354.764 |
|
2072 |
20.056 |
6.164 |
13.892 |
1.368.656 |
|
2073 |
20.911 |
6.225 |
14.686 |
1.383.342 |
|
2074 |
21.815 |
6.330 |
15.485 |
1.398.827 |
|
2075 |
22.766 |
6.394 |
16.372 |
1.415.199 |
|
2076 |
23.770 |
6.458 |
17.312 |
1.432.511 |
|
2077 |
24.831 |
6.568 |
18.263 |
1.450.774 |
|
2078 |
25.950 |
6.634 |
19.316 |
1.470.090 |
|
2079 |
27.132 |
6.700 |
20.432 |
1.490.522 |
|
2080 |
28.381 |
6.768 |
21.613 |
1.512.135 |
|
2081 |
29.701 |
6.836 |
22.865 |
1.535.000 |
|
2082 |
31.097 |
6.951 |
24.146 |
1.559.146 |
|
2083 |
32.570 |
7.021 |
25.549 |
1.584.695 |
|
2084 |
34.127 |
7.091 |
27.036 |
1.611.731 |
|
2085 |
35.773 |
7.163 |
28.610 |
1.640.341 |
|
2086 |
37.514 |
7.235 |
30.279 |
1.670.620 |
|
2087 |
39.356 |
7.308 |
32.048 |
1.702.668 |
|
2088 |
41.304 |
7.381 |
33.923 |
1.736.591 |
|
2089 |
43.365 |
7.405 |
35.960 |
1.772.551 |
|
2090 |
45.548 |
7.480 |
38.068 |
1.810.619 |
|
2091 |
47.858 |
7.555 |
40.303 |
1.850.922 |
|
2092 |
50.302 |
7.632 |
42.670 |
1.893.592 |
|
2093 |
52.889 |
7.708 |
45.181 |
1.938.773 |
|
2094 |
56.062 |
8.171 |
47.891 |
1.986.664 |
|
Nota: Projeção Atuarial elaborada em 26 de junho de 2019. Data Base: 31/12/2018 |
||||
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
|
ESPECIFICAÇÃO - Portaria STN 575/2007 |
Previsão - R$ 1,00 |
||
|
|
2020 |
2021 |
2022 |
|
RECEITAS CORRENTES |
26.518.688 |
28.242.400 |
30.021.671 |
|
Impóstos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
872.570 |
929.287 |
987.832 |
|
Impostos |
746.368 |
794.882 |
844.959 |
|
Taxas |
126.202 |
134.406 |
142.873 |
|
Contribuições |
986.383 |
1.050.498 |
1.116.680 |
|
Receita Patrimonial |
137.467 |
146.402 |
155.625 |
|
Receita de Serviços |
|
|
|
|
Transferências Correntes |
24.303.294 |
25.883.006 |
27.513.635 |
|
Transferências Transferências da União e de suas Entidades |
24.303.294 |
25.883.006 |
27.513.635 |
|
Transferências da União |
22.186.947 |
23.629.097 |
25.117.730 |
|
Cota-Parte do FPM |
10.348.459 |
11.021.108 |
11.715.438 |
|
Transferências de Recursos do SUS - FMS |
3.009.260 |
3.204.862 |
3.406.768 |
|
Transferências de Convênios |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Transferências da União |
8.829.228 |
9.403.127 |
9.995.524 |
|
Transferências do Estado |
2.116.347 |
2.253.909 |
2.395.905 |
|
Outras Receitas Correntes |
218.974 |
233.207 |
247.899 |
|
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais Indenizações, Restituições e Ressarcimento |
218.674 |
233.207 |
247.899 |
|
Bens, Direitos Incorporados ao Patrimônio Público |
|
|
|
|
Demais Receitas Correntes |
|
|
|
|
RECEITA DE CAPITAL |
1.093.842 |
1.164.941 |
1.238.333 |
|
Operações de crédito |
- |
|
- |
|
Amortizações de Empréstimos |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens |
|
|
- |
|
Transferências de Capital |
1.093.842 |
1.164.941 |
1.238.333 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRAGOVERNAMENTAIS |
774.825 |
825.188 |
877.175 |
|
TOTAL |
28.387.355 |
30.232.529 |
32.137.179 |
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
|
I. Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita: Imposto, Taxas e Contribuição de Melhoria |
||
|
Metas Anuais |
VALOR NOMINAL - R$ 1,00 |
VARIAÇÃO % |
|
2017 |
670.394 |
|
|
2018 |
778.108 |
16,07 |
|
2019 |
817.013 |
5,00 |
|
2020 |
872.570 |
6,80 |
|
2021 |
929.287 |
6,50 |
|
2022 |
987.832 |
6,30 |
|
Notas: |
||
|
a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de dar continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal. |
||
|
b) As projeções foram realizadas considerando o cenário macroeconômico desenhado. |
||
|
FUNDEB |
||
|
Metas Anuais |
VALOR NOMINAL - R$ 1,00 |
VARIAÇÃO % |
|
2017 |
|
|
|
2018 |
6.591.967 |
#DIV/0! |
|
2019 |
6.921.565 |
5,00 |
|
2020 |
7.392.232 |
6,80 |
|
2021 |
7.872.727 |
6,50 |
|
2022 |
8.368.709 |
6,30 |
|
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios |
|
|
|
Metas Anuais |
VALOR NOMINAL - R$ 1,00 |
VARIAÇÃO % |
|
2017 |
7.005.647 |
|
|
2018 |
9.228.160 |
31,72 |
|
2019 |
9.689.512 |
5,00 |
|
2020 |
10.348.400 |
6,80 |
|
2021 |
11.021.046 |
6,50 |
|
2022 |
11.715.371 |
6,30 |
|
Nota: A evolução desta receita tem apresentado uma performance bastante positiva, situando-se acima dos índices de inflação e crescimento econômico. |
||
|
Transferências de Recursos do SUS |
||
|
Metas Anuais |
VALOR NOMINAL - R$ 1,00 |
VARIAÇÃO % |
|
2017 |
2.053.847 |
|
|
2018 |
2.713.694 |
32,1 |
|
2019 |
2.817.659 |
3,8 |
|
2020 |
3.009.260 |
6,8 |
|
2021 |
3.204.862 |
6,5 |
|
2022 |
3.406.768 |
6,3 |
|
Notas: |
||
|
a) O crescimento das transferências de recursos do SUS decorre da ampliação dos serviços básicos na área de saúde. |
||
|
b) Para o período compreendido entre 2018 a 2022, foi projetada uma evolução desssa receita considerando o cenário macroeconômico desenhado. |
||
|
Outras Receitas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
VALOR NOMINAL - R$ 1,00 |
VARIAÇÃO % |
|
2017 |
3.589.853 |
|
|
2018 |
5.057.063 |
40,87 |
|
2019 |
5.309.973 |
5,00 |
|
2020 |
5.671.049 |
6,80 |
|
2021 |
6.039.668 |
6,50 |
|
2022 |
6.420.167 |
6,30 |
|
Notas: |
||
|
c) Com base no princípio da prudência, projetamos o sucesso das execuções fiscais ao longo dos próximos três exercícios, a partir da série histórica de recebimentos destes recursos nos últimos anos. |
||
|
Receitas de Capital |
||
|
Metas Anuais |
VALOR NOMINAL - R$ 1,00 |
VARIAÇÃO % |
|
2017 |
344.634 |
|
|
2018 |
975.425 |
183,03 |
|
2019 |
1.024.196 |
5,00 |
|
2020 |
1.093.842 |
6,80 |
|
2021 |
1.164.941 |
6,50 |
|
2022 |
1.238.333 |
6,30 |
|
Notas: |
||
|
a) As receitas de Capital, tem nas transferências de capital o maior volume de recursos correspondente a transferências voluntárias dos governos Estadual e Federal, com estimativa até 2022 projetada com base nos projetos que serão submetidos a outras esferas de governo. |
||
|
b) Como os recursos ordinários do Município são insuficientes para atender às prioridades e metas aprovadas, a alternativa encontrada foi a de buscar fontes de financiamento. |
||
|
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas da Prefeitura de Bom Jesus |
||
|
As metas anuais de Despesas da Prefeitura de Bom Jesus foram calculadas a partir das Despesas orçamentárias. Seguem, abaixo, memória e metodologia de cálculo: |
||
|
TOTAL DE DESPESAS |
|||
|
R$ 1,00 |
|||
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DESP |
2020 |
2021 |
2022 |
|
DESPESAS CORRENTES(I) |
26.562.539 |
28.267.102 |
30.029.831 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
13.177.920 |
13.968.595 |
14.806.711 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
|
|
|
|
Outras Despesas Correntes |
13.384.619 |
14.298.507 |
15.223.120 |
|
DESPESAS DE CAPITAL(II) |
1.200.000 |
1.300.000 |
1.400.000 |
|
Iinvestimentos |
1.200.000 |
1.300.000 |
1.400.000 |
|
Inversões Fianceiras |
|
|
|
|
Amortização Financeira |
|
|
|
|
RESEVA DE CONTINGÊNCIA(iii) |
624.814 |
665.427 |
707.349 |
|
TOTAL (IV)=(i+ii+iii) |
28.387.353 |
30.232.529 |
32.137.180 |
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
|
IIa. - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas da Prefeitura Municipal de Bom Jesus. |
||
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
Metas Anuais |
VALOR NOMINAL - R$ 1,00 |
VARIAÇÃO % |
|
2017 |
10.563.743 |
|
|
2018 |
11.840.655 |
12,1 |
|
2019 |
12.432.000 |
5,0 |
|
2020 |
13.177.920 |
6,0 |
|
2021 |
13.968.595 |
6,0 |
|
2022 |
14.806.711 |
6,0 |
|
Nota: A despesas de pessoal tiveram uma projeção compatível com o crescimento médio do salário |
||
|
esperado para o período. |
||
|
Juros e Encargos da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
VALOR NOMINAL - R$ 1,00 |
VARIAÇÃO % |
|
2017 |
0 |
0 |
|
2018 |
0 |
0 |
|
2019 |
0 |
0 |
|
2020 |
0 |
0 |
|
2021 |
0 |
0 |
|
Nota: Por uma questão de critério legal, os juros e encargos passarão a ser contabilizados como outras despesas correntes. |
||
|
Outras Despesas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
VALOR NOMINAL - R$ 1,00 |
VARIAÇÃO % |
|
2017 |
8.878.269 |
|
|
2018 |
12.390.302 |
39,6 |
|
2019 |
13.009.982 |
5,0 |
|
2020 |
13.384.619 |
2,9 |
|
2021 |
14.298.507 |
6,8 |
|
2022 |
15.223.120 |
6,5 |
|
Despesa de Capital |
|
|
|
Metas Anuais |
VALOR NOMINAL - R$ 1,00 |
VARIAÇÃO % |
|
2017 |
532.333 |
|
|
2018 |
1.000.000 |
87,9 |
|
2019 |
1.000.000 |
0,0 |
|
2020 |
1.200.000 |
20,0 |
|
2021 |
1.300.000 |
8,3 |
|
2022 |
1.400.000 |
7,7 |
|
Reserva de Contingência |
|
|
|
Metas Anuais |
VALOR NOMINAL - R$ 1,00 |
VARIAÇÃO % |
|
2019 |
137.935 |
|
|
2020 |
624.814 |
353,0 |
|
2021 |
665.427 |
6,5 |
|
2022 |
707.349 |
6,3 |
|
Nota O valor fixado para a Reserva de Contingência teve como finalidade assegurar os recursos necessários ao atendimento de passívos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisto de que trata a letra "b", do inciso II, do Art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000. |
||
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
|
III - Metodologia e Memória de Cálculos das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura |
||||||
|
R$ 1,00 |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
RECEITAS CORRENTES(I) |
20.482.787 |
23.678.048 |
24.830.230 |
26.518.688 |
28.242.400 |
30.021.671 |
|
Imposto, Taxas e Contribuição de Melhoria |
670.394 |
777.786 |
817.013 |
872.570 |
929.287 |
987.832 |
|
Receita de Contribuição |
418.982 |
879.432 |
923.580 |
986.383 |
1.050.498 |
1.116.680 |
|
Receita Patrimonial |
104.309 |
122.754 |
128.714 |
137.467 |
146.402 |
155.625 |
|
Aplicações Financeiras (II) |
104.309 |
122.754 |
128.714 |
137.467 |
146.402 |
155.625 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
|
|
- |
|
- |
- |
|
Transferências Correntes |
19.035.880 |
21.701.932 |
22.755.892 |
24.303.294 |
25.883.006 |
27.513.635 |
|
Demais Receitas Correntes |
253.222 |
196.144 |
205.031 |
218.974 |
233.207 |
247.899 |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES(III)=(I-II) |
20.378.478 |
23.555.294 |
24.701.516 |
26.381.221 |
28.095.998 |
29.866.046 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (IV) |
344.636 |
975.425 |
1.024.196 |
1.093.842 |
1.164.941 |
1.238.333 |
|
Operações de Crrédito (V) |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos (VI) |
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de Ativos (VII) |
|
|
|
|
|
- |
|
Transferências de Capital |
344.636 |
975.425 |
1.024.196 |
1.093.842 |
1.164.941 |
1.238.333 |
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
|
|
|
|
|
Receitas Fiscais de Capital (VIII)=(IV-V-VI-VII) |
344.636 |
975.425 |
1.024.196 |
1.093.842 |
1.164.941 |
1.238.333 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes |
|
690.944 |
725.491 |
774.825 |
825.188 |
877.175 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) |
20.723.114 |
25.221.663 |
26.451.203 |
28.249.888 |
30.086.127 |
31.981.554 |
|
DESPESAS CORRENTES (X) |
19.442.012 |
24.230.957 |
25.441.982 |
26.562.539 |
28.267.102 |
30.029.831 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
10.563.743 |
11.840.655 |
12.432.000 |
13.177.920 |
13.968.595 |
14.806.711 |
|
Juros e Encargos da Dívida (XI) |
|
|
|
|
|
|
|
Outras Despesas Correntes |
8.878.269 |
12.390.302 |
13.009.982 |
13.384.619 |
14.298.507 |
15.223.120 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI) |
19.442.012 |
24.230.957 |
25.441.982 |
26.562.539 |
28.267.102 |
30.029.831 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) |
532.333 |
867.821 |
1.000.000 |
1.200.000 |
1.300.000 |
1.400.000 |
|
Investimentos |
532.333 |
867.821 |
1.000.000 |
1.200.000 |
1.300.000 |
1.400.000 |
|
Inversões Financeiras |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização da Dívida (XIV) |
|
|
|
|
|
|
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) |
532.333 |
867.821 |
1.000.000 |
1.200.000 |
1.300.000 |
1.400.000 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) |
0 |
0 |
137.935 |
624.814 |
665.427 |
707.349 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI) |
19.974.345 |
25.098.778 |
26.579.917 |
28.387.353 |
30.232.529 |
32.137.180 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) |
748.769 |
122.885 |
-128.714 |
-137.465 |
-146.402 |
-155.626 |
|
Notas: |
||||||
|
a) Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme dsemonstrado anteriormente. |
||||||
|
b) O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesosuro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública. |
||||||
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
|
IV - Metologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura: |
||||||
|
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL |
||||||
|
R$ 1,00 |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2017 (b) |
2018 (c) |
2019 (d) |
2020 (e) |
2021 (f) |
2022 (g) |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
16.648.026 |
19.097.784 |
18.142.965 |
17.235.750 |
16.373.962 |
15.555.264 |
|
DEDUÇÕES (II) |
2.254.607 |
2.570.543 |
1.480.000 |
1.380.000 |
1.780.000 |
1.800.000 |
|
Ativo Disponível |
2.313.272 |
3.177.565 |
1.600.000 |
1.500.000 |
1.900.000 |
1.900.000 |
|
Averes Financeiros |
|
|
|
|
|
|
|
(-) Restos a Pagar Processados |
58.665 |
607.022 |
120.000 |
120.000 |
120.000 |
100.000 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III)=(I-II) |
14.393.419 |
16.527.241 |
16.662.965 |
15.855.750 |
14.593.962 |
13.755.264 |
|
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) |
|
|
|
|
|
|
|
PASSIVOS RECONHECIDOS(V) |
|
|
|
|
|
|
|
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V) |
14.393.419 |
16.527.241 |
16.662.965 |
15.855.750 |
14.593.962 |
13.755.264 |
|
RESULTADO NOMINAL |
(b-a*) |
(c-b) |
(d-c) |
(e-d) |
(f-e) |
(g-f) |
|
602.488 |
2.133.822 |
135.724 |
-807.215 |
-1.261.788 |
-838.698 |
|
|
*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2017. |
||||||
|
Nota: O cálculo das Metas relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a Metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN. |
||||||
|
v - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da Prefeitura: |
||||||
|
META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA |
||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2017 |
2218 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
16.648.026 |
19.097.784 |
18.142.965 |
17.235.750 |
16.373.962 |
15.555.264 |
|
Dívida Mobiliária |
|
|
|
|
|
|
|
Outras Dívidas |
7.895.549 |
19.097.784 |
18.142.965 |
17.235.750 |
16.373.962 |
15.555.264 |
|
DEDUÇÕES (II) |
2.254.607 |
2.570.543 |
1.480.000 |
1.380.000 |
1.780.000 |
1.800.000 |
|
Ativo Disponível |
2.313.272 |
3.177.565 |
1.600.000 |
1.500.000 |
1.900.000 |
1.900.000 |
|
Haveres Financeiros |
|
|
|
|
|
|
|
(-) Restos a Pagar Processado |
58.665 |
607.022 |
120.000 |
120.000 |
120.000 |
100.000 |
|
DLC (III) = (I - II) |
14.393.419 |
16.527.241 |
16.662.965 |
15.855.750 |
14.593.962 |
13.755.264 |
|
FONTE: Relatório Anual do Município 2017 e 2018 |
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|
Orçamento 2019 |
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Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:FD19FDDD