ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 854 /2024

Abre crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2024 para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal,

FAZ SABER que a CÂMARA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 204.740,00 ( Duzentos e quatro mil , setecentos e quarenta reais), destinado a assegurar a manutenção e desenvolvimento dos Programas dos BLOCOS: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL E PROTEÇÃO SOCIAL BASICA.

 

02.007 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0028 – SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PSEMC

2025- MANUTENCAO DO BLOCO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL

Objetivo: Melhorar as atividades de serviços de proteção social especial no município.

 

FONTE DE RECURSOS: 2660-3120 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

 

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

3190.04 - Contratação por Tempo Determinado--------R$ 12.000,00

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil...........R$ 40.000,00

3190.13 - Obrigações Patronais...................R$ 6.000,00

3390.14 - Diárias – Civil...................R$ 2.000,00

3390.30 - Material de Consumo..................... R$ 20.000,00

3390.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ ............................R$ 21.740,00

TOTAL:.........................R$ 101.740,00

 

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0027 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB

2026- MANUTENCAO DO BLOCO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA

Objetivo: Ampliar a oferta integrada de serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social,executando o trabalho social com famílias no âmbito do PAIF; executando os serviços deconvivência e fortalecimento de vínculos de acordo com a Tipificação.

 

FONTE DE RECURSOS: 2660-3120 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada

 

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

 

3190.04 - Contratação por Tempo Determinado------R$ 24.000,00

3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.....................................R$ 63.000,00

3190.13 - Obrigações Patronais............R$ 13.000,00

3390.14 - Diárias – Civil...........................R$ 3.000,00

 

TOTAL:....................R$ 103.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de SUPERÁVIT, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2024.

Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Serra Negra do Norte/RN, 22 de fevereiro de 2024.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:FDD54A57