ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 30, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 540.000,00, PARA O EXERCÍCIO 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando o art. 7º e 14º da Lei Ordinária nº 611 de 30 de dezembro de 2025, Orçamento Geral do Município – (LOA 2026), combinado com o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64;

 

Considerando o Decreto Municipal nº 02, de 12 de janeiro de 2026, que aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) da administração direta e indireta do município de Jandaíra/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto, Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender a classificação funcional, programáticas e econômicas, conforme às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes do excesso de arrecadação, conforme disposto no art. 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, aprovado desta prefeitura, conforme art. 10 do Decreto Municipal nº 01, de 12 de janeiro de 2026 (Programação Financeira).

 

Parágrafo Único – Os recursos que farão jus a cobertura do presente crédito são aqueles destinados e incorporados na classificação das seguintes receitas e fontes de recursos, respectivamente:

 

1721500101 - Cota-Parte do ICMS

15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde

1751500100 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal

15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%

 

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.

 

Jandaíra/RN, 27 de outubro de 2026

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

540.000,00

06 .002 FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

300.000,00

 

2115 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL/CRECHE FINANCIADAS COM RECURSOS DO FUNDEB 70%

300.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15401070

0001

300.000,00

10 .002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

240.000,00

 

2025 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

240.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

240.000,00


Publicado por:
Jose Pereira Alves Neto
Código Identificador:FE35E9CF