ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Sala do Empreendedor de Tibau

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00467 DE 24/12/2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau/RN Para o exercício de 2019.

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2019 é estimada no valor de R$ 58.420.000,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e vinte mil reais).5

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2019

TABELA I

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

54.754.100

RECEITA TRIBUTARIA

1.763.000

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

850.000

RECEITA PATRIMONIAL

191.000

RECEITA DE SERVIÇOS

103.000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

51.835.100

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

12.000

(-)DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-3.838.180

RECEITAS DE CAPITAL

3.665.900

OPERAÇÃO DE CREDITO

5.000

ALIENAÇÃO DE BENS

40.000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

3.600.900

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

20.000

TOTAL

58.420.000

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 58.420.000 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e vinte mil reais).

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (duzentos mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

1.445.000

PODER EXECUTIVO

 

SEC. MUN. DO GABINETE DO PREFEITO

2.346.150

SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.700.000

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

3.190.000

SEC. MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

1.650.000

SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

6.130.000

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA / FUNDEB

4.320.000

SEC.MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO E HABITAÇÃO

9.260.000

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS

11.731.000

SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

2.800.000

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FMAS

5.330.850

SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

3.132.000

SEC. MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE

4.185.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

200.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

58.420.000

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS

TABELA III

 

R$ 1,00

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

FONTES

VALOR

10010000 - Recursos Ordinários

Outras Fontes

8.271.232

11110000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

Outras Fontes

2.228.180

11120000 - Transferências do FUNDEB 60%

Outras Fontes

2.400.000

11130000 - Transferências do FUNDEB 40%

Outras Fontes

1.672.000

11140000 - Transferências do FUNDEB 60% – Complementação da União

Outras Fontes

120.000

11150000 - Transferências do FUNDEB 40% – Complementação da União

Outras Fontes

80.000

11200000 - Transferência do Salário-Educação

Outras Fontes

110.000

11210000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa  Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

Outras Fontes

50.000

11220000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa  Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Outras Fontes

95.000

11240000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

Outras Fontes

250.000

11230000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa  Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Outras Fontes

120.000

11250000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação

Outras Fontes

100.000

11400000 - Royalties do Petróleo Vinculados à Educação

Outras Fontes

560.000

11500000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação  - Remuneração de Depósitos Bancários

Outras Fontes

10.000

11510000 - Transferências do FUNDEB - Remuneração de Depósitos  Bancários

Outras Fontes

25.000

11900000 - Outros Recursos Vinculados à Educação

Outras Fontes

350.000

12110000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

Outras Fontes

2.536.908

16100000 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

Outras Fontes

30.000

16200000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -  COSIP

Outras Fontes

865.000

19200000 - Recursos de Operações de Crédito

Outras Fontes

5.000

12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Outras Fontes

4.179.000

12150000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

Outras Fontes

1.045.000

12400000 - Royalties do Petróleo vinculados à Saúde

Outras Fontes

2.020.000

12500000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde -  Remuneração de Depósitos Bancários

Outras Fontes

20.000

13110000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência  Social - FNAS

Outras Fontes

1.320.850

13900000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

Outras Fontes

10.000

15300000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

Outras Fontes

22.635.000

15400000 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo

Outras Fontes

932.400

19300000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos

Outras Fontes

40.000

15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da  União

Outras Fontes

2.419.338

15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

Outras Fontes

3.920.092

TOTAL.................................................................................................

58.420.000

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios.

V. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Tibau, 24 de dezembro 2018.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Constitucional

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00467 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 24 de dezembro de 2018.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:FE3C5F94