ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 444/2018
Lei nº 444/2018.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sítio Novo/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Sítio Novo/RN, fica autorizado a abrir créditos suplementares à Lei Orçamentária Municipal do ano de 2018, até o valor de R$ 425.000,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil reais), para reforçar os elementos orçamentários “3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado”, presentes nas Unidades Orçamentárias Municipais.
Par. Único – As dotações serão suplementadas conforme especificações contidas na Tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial das dotações constantes nos elementos orçamentários “3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas/PC”, nos respectivos valores indicados para cada Unidade Orçamentária, especificação essa constante na Tabela I.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 14 de agosto de 2018.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito do Município de Sítio Novo
ESPECIFICAÇÕES DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES A SEREM ABERTOS
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Serviço de Proteção Especial para Pessoas Idosas e Suas Famílias |
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Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 4.280,00 |
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Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Assistência Social |
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Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 12.840,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Programa Bolsa Família e Cadastro Único/PBF |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 4.280,00 |
|
Projeto/1Atividade |
Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz |
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Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 8.560,00 |
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Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Programa IGD/SUAS |
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Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 3.424,00 |
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Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 17.120,00 |
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Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações de Referência de Assistência Social/CRAS |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 7.704,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Programa ACESSUAS Trabalho |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 5.136,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Programa de Geração de Renda |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 5.136,00 |
|
Sub-total |
R$ 68.480,00 |
|
Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Ensino Fundamental |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 46.224,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 23.540,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Ensino Fundamental – Fundeb 60% |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 6.420,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Ensino Fundamental – Fundeb 40% |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 17.976,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Ensino Infantil – Fundeb 60% |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 10.700,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Ensino Infantil – Fundeb 40% |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 5.136,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Ensino Infantil |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 2.226,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Ensino de Jovens e Adultos |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 6.420,00 |
|
Sub-total |
R$ 118.642,00 |
|
Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 17.976,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Programa QUALIFAR |
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Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 980,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações da Estratégia Saúde da Família |
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Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
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Valor/Dotação |
R$ 107.000,00 |
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Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Programa Saúde Bucal |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 29.104,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Programa de Atenção Básica /PAB FIXO |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 5.136,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do PMAQ |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 5.136,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do CAPS |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 25.680,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do NASF |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 5.136,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 6.420,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Programa de Vigilância Epidemiológica |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 11.342,00 |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações do Setor de Saneamento |
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Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 6.848,00 |
|
Sub-total |
R$ 220.758,00 |
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
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Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 2.568,00 |
|
Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente Recursos Hidricos |
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Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Recursos Hidricos |
|
Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 1.284,00 |
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Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 9.416,00 |
|
Unid. Orçamentária |
Secretaria Municipal de Transportes |
|
Projeto/Atividade |
Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Transportes |
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Elemento |
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado/PC |
|
Valor/Dotação |
R$ 3.852,00 |
|
Total geral |
R$ 425.000,000 |
Sítio Novo/RN, 14 de agosto de 2018.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR
Prefeito do Município de Sítio Novo
Publicado por:
Ewerton Peixoto Fidelis
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