ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1076, EM 16 DE JULHO DE 2024

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 1.500.000,00.

 

O PREFEITO do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 1.054/2023, de 27 de dezembro de 2023, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 1.500.000,00, conforme dotação abaixo identificada:

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Estadual, Transferências Especiais – Emenda Parlamentar.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel /RN, 16 de julho de 2024

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO A LEI ORDINÁRIA Nº 1076/2024

 

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

 

Suplementação

 

Unidade Gestora

03 – Secretaria de Saúde

Unidade orçamentária

3008 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub - função

301 – Atenção Básica

Ação

2.388 – Manutenção e Aquisição de Equipamentos para o Hospital e Unidades de Saúde

Elemento de Despesa

33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor

R$ 771.260,00

Elemento de Despesa

44905200 – Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 140.740,00

Programa

5 – FORTALECIMENTO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

Fonte de Recursos

17100000 - Transferências Especiais dos Estados - Emendas Individuais

Total

R$ 912.000,00

 

Suplementação

 

Unidade Gestora

03 – Secretaria de Saúde

Unidade orçamentária

3008 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub - função

301 – Atenção Básica

Ação

1.121 – Aquisição de um Veículo do tipo VAN

Elemento de Despesa

44905200 – Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 330.000,00

Programa

5 – FORTALECIMENTO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

Fonte de Recursos

17100000 - Transferências Especiais dos Estados - Emendas Individuais

Total

R$ 330.000,00

 

Suplementação

 

Unidade Gestora

03 – Secretaria de Saúde

Unidade orçamentária

3008 – Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub - função

301 – Atenção Básica

Ação

1.122 – Aquisição de Veículo de Passeio do tipo Fiat/Argo

Elemento de Despesa

44905200 – Equipamentos e Material Permanente

Valor

R$ 258.000,00

Programa

5 – FORTALECIMENTO ACESSO E MELHORIA DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

Fonte de Recursos

17100000 - Transferências Especiais dos Estados - Emendas Individuais

Total

R$ 258.000,00

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1076, EM 16 DE JULHO DE 2024

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 1.500.000,00.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1076 de 16/07/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 16 de julho de 2024.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:FE721907