ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 768/2022.

Dispõe sobre os subsídios, em parcela única, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou autoridades equivalentes para, a partir, do próximo quadriênio de 2025 a 2028 e os subsídios, também em parcela única, dos Vereadores da Câmara Municipal para a próxima legislatura de 2025 a 2028, do Município de Baraúna/RN e dá outras providências;

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a legislação em vigor, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e a prefeita constitucional do município de Baraúna, MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, sancionará a seguinte Lei:

A presente Lei Municipal Complementar estabelece os subsídios para, a partir, de 1º de janeiro de 2025, em parcela única, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais ou autoridades equivalentes para o quadriênio de 2025 a 2028 e os subsídios, também em parcela única, dos Vereadores da Câmara Municipal para a próxima legislatura de 2025 a 2028, do Município de Baraúna/RN e dá outras providências;

 

Art. 1°. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou autoridades equivalentes para o quadriênio de 2025 a 2028 corresponderá:

Prefeito(a) em R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais);

Vice-Prefeito(a) em R$ 10.800 (dez mil e oitocentos reais) e;

III - Secretários Municipais ou Autoridades equivalentes em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Art.2º. Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal do Municipal de Baraúna/RN para a legislatura de 2025 a 2028 corresponderá a R$ 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).

§ 1º. Ao Presidente da Câmara será atribuído em razão do exercício do cargo, para o período descrito no caput deste artigo, uma verba mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a titulo de representação;

§ 2º. Ao Vereador será pago verba indenizatória de periodicidade mensal, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar de até 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio estabelecido neste artigo, devendo a lei estabelecer os critérios de ressarcimento;

§ 3º. Sobre a verba indenizatória prevista no parágrafo anterior, não incidirá imposto de renda retido na fonte, nem contribuição previdenciária, conforme permissivo legal;

§ 4º. Mediante lei, os valores previstos no caput deste artigo e no artigo anterior, anualmente, serão corrigidos pelo índice oficial de correção monetária aplicado à inflação, como forma de preservar o seu valor aquisitivo, vedado sua aplicação no primeiro exercício.

Art. 3º. Para fins desta lei, os subsídios serão pagos em parcela única mensal, sobre o qual incidirá imposto de renda retido na fonte e previdência social, na forma da lei.

Art. 4º. É condição de legalidade para pagamento dos subsídios atribuídos na presente lei a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar n° 101/05.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário quando de sua efetivação.

 

Gabinete da Prefeita, em Baraúna/RN, 27 de dezembro de 2022.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna

 


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:FE866E4F