ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 561, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Baraúna para o exercício de 2017 e determina outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Baraúna/RN Para o exercício de 2016.

 

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 63.411.934,00 (Sessenta e Três milhões, Quatrocentos e onze mil, Novecentos e Trinta e Quatro reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

RECEITA 2017

TABELAI

R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

65.564.579

RECEITA TRIBUTARIA

3.550.501

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

326.461

RECEITA PATRIMONIAL

138.000

RECEITA AGROPECUARIA

5.100

RECEITA INDUSTRIAL

5.100

RECEITA DE SERVICOS

5.100

TRANSFERENCIAS CORRENTES

61.507.106

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

27.211

(-)DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-7.077.825

RECEITAS DE CAPITAL

4.925.180

OPERACOES DE CREDITOS

2.040

ALIENACAO DE BENS

2.040

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.910.900

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

10.200

TOTAL

63.411.934,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 63.411.934,00 (Sessenta e Três milhões, Quatrocentos e onze mil, Novecentos e Trinta e Quatro reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 150.000 (Duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e um reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos art. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

2.062.800

PODER EXECUTIVO

 

SEC. MUN. DO GABINETE CIVIL

522.888

PROCURASORIA JURIDICA DO MUNICIPO

198.246

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

156.200

SEC.MUN.DE GESTAO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

5.980.460

SEC.MUN.DE GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA

1.021.580

SEC.MUN.DE AGRICULTURA PECUARIA E RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

1.055.160

SEC.MUN.DE EDUCACAO E DESPORTO

23.167.310

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

338.050

SEC.MUN.DE EXECULTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

123.560

SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA, TRANSPORTE E SERVICOS PUBLICOS

5.892.700

SEC.MUN.DE HABITACAO SOCIAL

768.300

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

20.045.280

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.929.400

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150.000

TOTAL DO ORÇAMENTO

63.411.934

 

Art. 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% ( Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320,de 17 de março de 1964.

 

III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2016, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

V. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TITULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 02 de janeiro de 2017.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elpidio Adriano da Silva Filho
Código Identificador:FEC97B79