ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 227-2024, DE 01 DE MARÇO DE 2024
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado Alameda das Estrelas o trecho do Sítio Calabouço que inicia no ponto com coordenadas em UTM 25M, 198709.79m E, 9285352.87m S com extensão de 1000 metros.
Art. 2º - Ficam reconhecidos como zona de expansão urbana as áreas destes logradouros públicos, bem como as áreas a elas contiguas.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Serra de São Bento/RN, 01 de março de 2024.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:FEDB131D