ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 634/2018, DE 12 DE DEZEMBRODE 2017.

Institui a Obrigatoriedade em creches, berçários e escolas públicas, filantrópicas ou privadas situadas no Município de Baraúna, capacitem seus funcionários e empregados em Noções Básicas de Primeiros Socorros.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1° As creches, berçários, escolas, sejam públicas, filantrópicas ou privadas, ficarão obrigadas a disponibilizar aos funcionários ou empregados que possuem contato direto com os alunos, ou que estão sob seu cuidado direto, Noções Básicas de Primeiros Socorros.

 

Art. 2° O objetivo das noções básicas de primeiros socorros é fazer com que as instituições referidas no art. 1°, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, efetivem lições que instruam e capacitem seus funcionários e empregados sobre a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências médicas e que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso.

 

Parágrafo Único – as capacitações serão feitas anualmente.

 

Art. 3° O Poder Executivo determinará como serão ministradas as noções básicas que deverão ter como objetivo:

 

I - Identificar e agir preventivamente em situações de emergências e urgências médicas;

 

II - Intervir no socorro imediato do(s) acidentado(s) até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível.

 

Art. 4° As creches, berçários, escolas, sejam públicas, filantrópicas ou privadas, deverão conter obrigatoriamente Kits de Primeiros Socorros.

 

Parágrafo único: É de inteira responsabilidade e obrigatoriedade do Poder Executivo a disponibilização de “Kits de Primeiros Socorros” para as Instituições de Ensino Público Municipal.

 

I- Fica entendido como Instituições de Ensino Público Municipal: Creches e Escolas.

 

II- Os kits de primeiros socorros deverão conter:

 

Pacotes de gaze;

Compressa de algodão 10x15 cm;

Ataduras de crepe de 10 cm;

Micropore;

Fita tipo esparadrapo de 10 cm;

Bolsa termogel;

Caixa de luvas tamanho M;

Kit de talas moldável tipo EVA;

Almotolia de sabão líquido;

Frasco de SF. 0,9% 250 ml;

Caixa de Band-Aid;

Tesoura sem ponta;

Termômetro digital;

Aspirador nasal;

Frasco de álcool 70%;

Lençol ou toalha;

Tipoia descartável;

Caixa Organizadora.

 

Art. 5° O não cumprimento dos dispositivos desta Lei, implicará as instituições de ensino inadimplentes:

 

I- Advertência;

 

II- Multa de 500 reais, aplicada em dobro em caso de advertência reincidente;

 

III- Cassação de Alvará de funcionamento, quando tratar-se de creche ou estabelecimento particular, ou responsabilização funcional e patrimonial, quando tratar-se de creches ou estabelecimento público.

 

Art. 6° Cabe ao Poder Executivo definir no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação da presente Lei, os critérios para implementação das noções de primeiros socorros.

 

Art. 7° As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 12 de dezembro de 2018.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
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