ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 217/2016
Estima a receita e fixa a despesa do município de Viçosa para o exercício de 2017.
O Prefeito de Viçosa-RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Viçosa para o exercício de 2017, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total e estimada no valor de R$ 26.254.780,00 (Vinte e seis milhões duzentos e cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminada na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2017
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
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22.719.130,00 |
|
Receita Tributária |
527.933,72 |
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Receita de Contribuição |
80.000,00 |
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Receita Patrimonial |
334.820,00 |
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Transferências Correntes |
21.187.065,40 |
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Outras Transferências Correntes |
589.310,88 |
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RECEITA DE CAPITAL |
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3.535.650,00 |
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Operações de Crédito |
84.000,00 |
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Alienação de Bens |
247.170,00 |
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Transferências de Capital |
2.940.800,00 |
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|
Outras Receitas de Capital |
263.680,00 |
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CONTAS RETIFICADORAS |
|
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TOTAL GERAL |
|
26.254.780,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total e fixada no valor de R$ R$ 25.739.780,00 (Vinte e cinco milhões setecentos e trinta e nove mil setecentos e oitocentos reais).
I – No Orçamento Fiscal, e fixada em R$ 15.759.219,68 (Quinze mil setecentos e cinquenta e nove mil duzentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos);
II – No Orçamento da Seguridade Social e fixada em R$ 9.980.560,32 (Oito milhões trezentos e trinta e cinco mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos).
Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 515.000,00 (Quinhentos e quinze mil reais) servira como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para abertura de créditos adicionais.
Art. 5º. A despesa fixada à conta de recursos previstos mo artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente observada à discriminação constantes na Tabela II apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
TOTAL |
|
I – PODER LESGILATIVO |
|
1.036.200,00 |
|
Câmara Municipal |
1.036.200,00 |
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II – PODER EXECUTIVO |
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24.703.580,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
536.500,00 |
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Sec. Mun. de Administração, Finanças e Planejamento |
2.066.540,00 |
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|
Sec. Mun. de Agricultura |
987.960,00 |
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|
Sec. Mun. de Educação e Cultura |
7.886.360,00 |
|
|
Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos |
2.954.825,00 |
|
|
Sec. Mun. de Tributação |
336.810,00 |
|
|
Sec. Mun. de Turismo Cultura e Desportos |
988.860,00 |
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
6.654.030,00 |
|
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.291.695,00 |
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|
SUB-TOTAL DA DESPESA |
|
25.739.780,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
515.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
|
26.254.780,00 |
Art. 6º. Ficam determinada como fontes de Recursos, as especificações abaixo:
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
TABELA II
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ESPECIFICAÇÃO |
CÓDIGOS |
VALORES – R$ |
|
Transferências de Recursos do SUS |
14 |
200.000,00 |
|
Transferências do FNDE |
15 |
715.000,00 |
|
Transferências do FUNDEB 60% |
18 |
1.592.470,00 |
|
Transferências do FUNDEB 40% |
19 |
754.605,00 |
|
Transferências de Convênio Assist. Social |
21 |
400.000,00 |
|
Transferências de Convênio Educação |
22 |
470.000,00 |
|
Transferências de Convênio Saúde |
23 |
1.350.000,00 |
|
Transferências Outros Convênios |
24 |
1.811.050,00 |
|
Transferências Salário Educação |
58 |
80.000,00 |
|
Programa PNAE |
60 |
100.000,00 |
|
Programa PNATE |
61 |
100.000,00 |
|
Atenção Básica |
64 |
1.191.990,00 |
|
Atenção Média e Alta Complexidade |
65 |
200.000,00 |
|
Assistência Farmacêutica Básica |
67 |
35.000,00 |
|
Assistência Farmacêutica Estratégica |
68 |
15.000,00 |
|
Operações de Créditos Internas |
90 |
84.000,00 |
|
Alienação de Bens |
92 |
247.170,00 |
|
Recursos Ordinários |
100 |
16.301.270,00 |
|
Recursos do Fundo de Assistência Social |
200 |
607.225,00 |
|
TOTAL GERAL |
|
26.254.780,00 |
Art. 7º. O poder executivo e autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação da Receita ate o valor fixado nesta lei como Despesa de Capital, estando de acordo com a Resolução nº 011, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal.
II – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias ate o limite de 40% (quarenta por cento), do total da despesa fixada em Lei.
III – Realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.
Art. 8º. O poder executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 0,7% (Sete por cento) da Receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa-RN, em 06 de dezembro de 2016.
ANTONIO GOMES DE AMORIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
Código Identificador:FF6CC17B