ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 036/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 36, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar, autorizado pela Lei Municipal nº 808/2026, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no inciso I do art. 41, no art. 42 e no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

CONSIDERANDO a autorização contida na Lei Municipal nº 808/2026, de 04 de setembro de 2026, que aprovou a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais);

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), autorizado pela Lei Municipal nº 808/2026, de 04 de setembro de 2026, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

I - Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo;

Órgão Orçamentário: 2000 - Poder Executivo;

Unidade Orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura;

Função: 13 - Cultura;

Subfunção: 392 - Difusão Cultural;

Programa: 9 - Circuito Cultural Municipal;

Ação: 2.30 - Promoção e Apoio a Festividades Culturais e Tradicionais;

Despesa: 592 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

Fonte de Recurso: 1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados;

Valor: R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior decorrem da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

 

I - Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo;

Órgão Orçamentário: 2000 - Poder Executivo;

Unidade Orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura;

Função: 13 - Cultura;

Subfunção: 392 - Difusão Cultural;

Programa: 9 - Circuito Cultural Municipal;

Ação: 2.30 - Promoção e Apoio a Festividades Culturais e Tradicionais;

Despesa: 593 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

Fonte de Recurso: 1749 - Outras vinculações de transferências;

Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

 

II - Unidade Gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo;

Órgão Orçamentário: 2000 - Poder Executivo;

Unidade Orçamentária: 2006 - Sec Mun de Educação e Cultura;

Função: 12 - Educação;

Subfunção: 368 - Educação Básica;

Programa: 3 - Impulsionando a Educação Básica;

Ação: 1.16 - Construção de Escola Municipal de Ensino Infantil e/ou Básico;

Despesa: 927 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações;

Fonte de Recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE;

Valor: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, em 08 de setembro de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:FF776C6A