ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 341/2017

Estima a receita e fixa a despesa municipal para o exercício de 2018 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pureza/RN, para o exercício de 2018, compreendendo:

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 27.222.236,17 (Vinte e sete milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e trinta e seis reais, dezessete centavos).

 

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da Receita estimada para o exercício de 2018, a conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, essa no valor de R$ 2.968.316,17 (Dois milhões, novecentos e sessenta e oito mil, trezentos e dezesseis reais, dezessete centavos).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento.

 

DA RECEITA ANUAL PREVISTA­

 

Tabela I

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

23.291.914,59

RECEITA TRIBUTÁRIA

124.100,00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

150.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

143.169,72

RECEITA DE SERVIÇOS

20.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

25.786.161,04

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

36.800,00

- DEDUÇÃO AO FUNDEB

-2.968.316,17

RECEITA DE CAPITAL

3.939.428,35

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

20.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

60.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

872.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

10.005,41

TOTAL............................................................................................

24.253.920,00

 

DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 24.003.920,00 (Vinte e quatro milhões, três mil, novecentos e vinte reais).

 

Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

 

Tabela II

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

I - PODER LEGISLATIVO

764.500,00

CÂMARA MUNICIPAL

764.500,00

II - PODER EXECUTIVO

23.312.420,00

GABINETE DO PREFEITO

729.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.457.705,41

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

603.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

109.000,00

SECRETARIA M. EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE E LAZER

8.584.074,04

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

2.162.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

5.498.461,05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.218.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

562.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

280.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

1.044.679,50

SECRETARIA M. ASSUN. FUND. APOIO A REF. AGRÁRIA

62.800,00

SUB-TOTAL DA DESPESA............................................................

24.076.920,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA....................................................

250.000,00

TOTAL DA DESPESA.....................................................................

24.326.920,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos a mil reais), estando assim de acordo com a Resolução Nº11, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal;

II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30,0% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

III -realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Em, 09 de novembro de 2017.

 

João da Fonseca Moura Neto

PREFEITO MUNICIPAL

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 - TCE

 

Tabela III

 

ESPECIFICAÇÃO

Cod.

Valor/R$

Recursos Ordinários não vinculados

00

9.294.913,91

 

Recursos vinculados à Educação

 

 

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação

01

830.104,04

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação/FNDE

15

150.000,00

Transferências do FUNDEB 60%

18

3.624.828,00

Transferências do FUNDEB 40%

19

2.416.552,00

Transferências de Convênios – Educação

22

235.000,00

Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação

25

1.500,00

Transferência Do Salário Educação

58

322.630,00

Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

59

5.000,00

Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNA

60

161.610,00

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE

61

310.000,00

 

Recursos vinculados à Saúde

 

 

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

02

2.243.652,13

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – União

14

352.079.72

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado

42

100.000,00

Transferências de Convênios – Saúde

23

160.000,00

Serviços de Saúde

12

5.000,00

Atenção Básica

64

2.024.583.20

Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

65

218.296,00

Vigilância em Saúde

66

113.500,00

Assistência Farmacêutica Básica

67

63.000,00

Gestão do SUS

70

15.000,0

Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde

26

1.500,00

 

Recursos vinculados à Assistência Social

 

 

Transferências de Convênios – Assistência Social

21

217.000,00

Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência Social

27

1.500,00

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

29

526.000,00

 

Recursos vinculados à Previdência Municipal

 

 

Operações de Crédito Internas

90

10.000,00

Operações de Crédito Externas

91

10.000,00

Alienação de Bens

92

60.000,00

 

Recursos com outras vinculações diversas

 

 

Outras Fontes de Recursos

06

70.000,00

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE

16

28.971,00

Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP

17

150.000,00

Transferências de Convênios - Outros (não relacionados à Educação/Saúde/Assist. Social)

24

426.000,00

Royalties De Petróleo – Educação

79

100,00

Royalties De Petróleo – Saúde

80

100,00

Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais

121

105.500,00

Total

R$

24.253.920,00

 

Em, 09 de novembro de 2017.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
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