ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 046/2017, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o que lhe confere a Lei Orgânica do Município, após aprovação deliberativa da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte lei
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Coronel João pessoa/RN Para o exercício de 2018.
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2018 é estimada no valor de R$ 28.116.016,00 (Vinte e oito milhões, cento e dezesseis mil e dezesseis reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2018
TABELA I
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
RECEITAS CORRENTES |
24.978.658,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
386.579,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
2.032.025,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
517.320,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
115.960,00 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
21.769.302,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
157.472,00 |
|
(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-2.175.230,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
5.312.588,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
169.416,00 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
5.096.966,00 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
46.206,00 |
|
TOTAL |
28.116.016,00 |
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 28.116.016,00 (Vinte e oito milhões, cento e dezesseis mil e dezesseis reais).
Parágrafo Único. No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 929.231,00 (Novecentos e vinte e nove mil, duzentos e trinta e um reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
CÂMARA MUNICIPAL |
926.557,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
750.922,00 |
|
SECRETARIA DE ADM.FINANAÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO |
2.072.688,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO |
9.187.095,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
1.350.228,00 |
|
SECRETARIA DE ASSITÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO |
796.242,00 |
|
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS, OBRAS E TRANSPORTE |
3.822.690,00 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, M. AMBIENTE E R. HIDRICO |
977.409,00 |
|
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.530.170,00 |
|
FMS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
554.587,00 |
|
FMC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
464.726,00 |
|
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
1.753.471,00 |
|
Reserva de Contingência |
929.231,00 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO |
28.116.016,00 |
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
RELAÇÃO DE FONTES DE RECURSOS
TABELA III
|
Fonte |
Codificação TCE |
Especificação |
|
100 |
0100000100 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
|
105 |
0105000105 |
Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS) |
|
107 |
0105700107 |
CONT.PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
112 |
0101200112 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
|
114 |
0101400114 |
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS |
|
115 |
0101500115 |
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
|
116 |
0101600116 |
CONT.DE INT.DE DOMINIO ECONOMICO – CIDE |
|
117 |
0101700117 |
CONTRIBUIÇÃO PARA COSIP |
|
118 |
0101800118 |
TRANSF.DO FUNDEB - REM.DOS PROFESSORES |
|
119 |
0101900119 |
TRANSF.DO FUNDEB - OUTRAS DESPESAS |
|
121 |
0112100121 |
ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL E COMPENS.FINANCEIRA-R.MINERAIS |
|
122 |
0102200122 |
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS - EDUCAÇÃO |
|
123 |
0102300123 |
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS – SAÚDE |
|
124 |
0102400124 |
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS – OUTROS |
|
125 |
0102500125 |
DEMAIS REC. VINCULADAS DESTINADAS A EDUCAÇÃO |
|
129 |
0102900129 |
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS |
|
142 |
0104200142 |
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS - Estado |
|
192 |
0109200192 |
ALIENAÇÃO DE BENS |
|
194 |
0109400194 |
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS |
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada neste Projeto de Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
II - Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
III - Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de convênios.
Art. 8º. De acordo com o Artigo 29-A da Constituição Federal, item I, alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009 de 23 de setembro de 2009, o Poder Executivo efetuará mensalmente repasse para o Poder Legislativo Municipal no percentual de 07 (sete por cento), sobre a somatória das receitas tributárias e das transferências constitucionais previstas no & 5º do artigo 153, 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 14 de dezembro de 2017.
ANTÔNIO LOPES FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andreia Nataliana Carvalho de Amorim
Código Identificador:FFCF09A2