ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
DECRETO Nº 089/2026
Diorama-Go, 25 de agosto de 2026.
Decreto nº 089/2026
C E R T I D Ã O
Certifico que o presente DECRETO foi publicado no placar da Prefeitura Municipal na forma da lei, em 25 de agosto de 2026.
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Secretaria de Administração
“NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIORAMA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, caput, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, segundo o qual, mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, caput, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que estabelece as hipóteses em que se considera configurada a utilidade pública para fins de desapropriação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, segundo o qual a declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que assegura a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição;
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder à avaliação do imóvel objeto de possível desapropriação, com a finalidade de apurar seu valor de mercado e subsidiar a Administração Pública Municipal na definição do valor da justa indenização;
CONSIDERANDO a necessidade de que a avaliação seja realizada de forma técnica, imparcial e fundamentada, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Administração Pública Municipal na constituição de Comissão de Avaliação destinada a realizar os estudos e procedimentos necessários à avaliação do imóvel;
DECRETA:
Art. 1º - Fica nomeada a Comissão para avaliação de imóvel para fins de desapropriação, a qual será composta pelos seguintes membros:
Presidente: Gleiciele Costa Santos
Membro(a): Valber Eurípedes de Moura
Membro(a): Divino Justino de Deus
Membro(a): Geovanna Silva Azevedo
Membro(a): Regiane dos Reis Silva
Art. 2º. A Comissão terá por finalidade proceder à avaliação do imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Decreto Municipal nº 088/2026, mediante a apuração de seu valor de mercado, a fim de subsidiar a Administração Pública Municipal na definição do valor da justa indenização devida ao proprietário.
Art. 3º. A Comissão ora criada terá o prazo de 05 (cinco) dias, contado da publicação deste Decreto, para promover a avaliação do imóvel referido no artigo anterior, bem como apresentar o respectivo Laudo de Avaliação, devidamente fundamentado.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIORAMA, Estado de Goiás aos 25 dias do mês de agosto de 2026.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:00AC614C