ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1591/2024
DÁ DENOMINAÇÃO AO BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica estabelecido que o Cemitério Municipal, localizada no Distrito de Mirilândia, será denominada “CEMITÉRIO MANOEL DO CARMO RODRIGUES GUIMARÃES”.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, para o fiel cumprimento da norma, procederá com as anotações e inclusões necessárias para efetivação do registro.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei serão atendidas por verba própria orçamentária do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas às disposições em contrário.
Jaraguá-GO, aos 27dias do mês demaio do anode 2024, 136º da República.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:04C3DBA6