ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE BRAZABRANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE PROCESSO SANITÁRIO Nº 20254824

C E R T I D Ã O

Certificamos para os devidos fins que foi devidamente publicado no site Oficial e no Placar de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal de Brazabrantes, o Processo Administrativo Sanitário nº. 20254824, cuja finalidade é: declarar concluso o Processo Administrativo Sanitário 20254824, após o cumprimento da medida imposta, ou seja, após o recolhimento/pagamento da multa aplicada, considerando-se encerrada a instância administrativa sanitária nos termos do art. 37 da Lei nº 6.437/1977.

A mencionada publicação tem como objetivo obter possíveis propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do § 3º do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Secretaria Municipal de Administração do Município de Brazabrantes, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2025

 

MARCOS AURÉLIO MACHADO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Joselia Cordeiro de Toledo
Código Identificador:09AFB23B