ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXAS
Fundo Municipal de Saude
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2023
PROCESSO N° 244/2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES CLÍNICOS E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM.
CONSIDERANDO a recomendação da pregoeira em REVOGAR o Edital n° 013/2023, onde identifica que a empresa licitante não está apta/autorizada a realização da prestação de serviços, análise feita através dos CNAES da empresa;
CONSIDERANDO que existe falha no edital em que não prevê de quem seria a obrigação do transporte do paciente que utilizaria os serviços, se a Administração ou do licitante vencedor do certame;
CONSIDERANDO que o interesse público é a pedra basilar do regime jurídico administrativo, e é o objetivo único e imprescindível não só do ato revogatório, mas de todo e qualquer ato administrativo;
CONSIDERANDO que a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Por fim, visando atender os princípios básicos da licitação, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, DECIDO POR REVOGAR o processo licitatório objeto do Pregão Presencial n° 013/2023, em face ao disposto nos art.49 da Lei 8.666/93 e suas alterações, publique-se o presente para os efeitos legais.
Crixás, 27 de fevereiro de 2023.
PATRYCK ROSA SEIXAS
Gestor Municipal
Publicado por:
Jeane de Oliveira Fonseca
Código Identificador:0BE3FD89