ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 663, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 663, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, para apropriar dotações orçamentarias ao FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA e dá outras providências”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, o Poder Executivo municipal de Portelândia/GO, autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei Municipal de n. 634/2021, de 26.11.2021, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à implantação de dotações orçamentarias ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criado, conforme Lei Municipal de n. 636/2021.

Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.

Art. 3º Fica autorizado, ao setor de contabilidade do Poder Executivo municipal, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2022, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução das alterações referentes ao objeto desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 11 de agosto de 2022.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I:

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA

 

Órgão: FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Unidade: FMDPI

Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)

 

Órgão: 11- FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Unidade : 37 – FMDPI

Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

Sub função: 241– ASSISTENCIA AO IDOSO

Programa: 0005– GESTÃO DE POLITICAS ASSISTENCIAIS AO IDOSO

Ação: 2112 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDPI

Elemento: 3.3.90.39.00- SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA

 

Órgão: FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Unidade: FMDPI

Valor: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

 

Órgão: 11- FMDPI- FUNDO MUNCIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Unidade : 37- FMDPI

Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

Sub função: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO DE

Programa: 0005-GESTÃO DE POLITICAS ASSISTENCIAIS AO IDOSO

Ação: 2112- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDPI

ELEMENTO: 3.1.90.11.00 DESPESA COM PESSOAL

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA

 

Órgão: FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Unidade: FMDPI

Valor: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

 

Órgão: 11- FMDPI- FUNDO MUNCIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Unidade : 37- FMDPI

Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

Sub função: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO

Programa: 0005-GESTÃO DE POLITICAS ASSISTENCIAIS AO IDOSO

Ação: 2112- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDPI

ELEMENTO: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS RGPS

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA

 

Órgão: FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Unidade: FMDPI

Valor: 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

 

Órgão: 11- FMDPI- FUNDO MUNCIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Unidade : 37- FMDPI

Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

Sub função: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO

Programa: 0005-GESTÃO DE POLITICAS ASSISTENCIAIS AO IDOSO

Ação: 2112- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDPI

ELEMENTO: 3.3.90.36.00 SERVIÇOS DE TERCEIRA PESSOA FISÍCA

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA

 

Órgão: FMDPI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Unidade: FMDPI

Valor: 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)

 

Órgão: 11- FMDPI- FUNDO MUNCIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

Unidade : 37- FMDPI

Função: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

Sub função: 241 – ASSISTENCIA AO IDOSO

Programa: 0005-GESTÃO DE POLITICAS ASSISTENCIAIS AO IDOSO

Ação: 2112- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDPI

ELEMENTO: 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

 

ANEXO II

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO REDUZIDA

Órgão: 8 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

 

DOTAÇÃO: 08.244.0004.2.045

ELEMENTO: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

FICHA: 270

VALOR: 16.000,00

 

DOTAÇÃO :08.244.0004.2.045

ELEMENTO: 3.3.90.36.00 OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA

FICHA: 271

VALOR: 15.000,00

 

DOTAÇÃO: 08.244.0004.2.045

ELEMENTO: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

FICHA: 273

VALOR: 15.000,00

 

DOTAÇÃO: 08.244.0004.2.045

ELEMENTO: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

FICHA: 272

VALOR: 4.000,00

 


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
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