ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1683/2026

Altera a tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Jaraguá e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, PAULO VITOR AVELAR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O disposto no ANEXO I da Lei nº 1.300/2016, alterado pelas Leis Municipais nº 1.492/2022, nº 1.501/2022, nº 1.503/2022 e nº 1.555/2023, referente aos cargos de auxiliar de CMEI, auxiliar de serviços gerais e agente de higiene e alimentação, passa a vigorar de acordo com o ANEXO ÚNICO da presente Lei.

Parágrafo único - Os valores constantes do ANEXO ÚNICO desta Lei serão aplicados aos servidores ocupantes dos respectivos cargos, observando-se o, nível e a referência em que estiverem enquadrados na carreira, de acordo com o respectivo plano de cargos e vencimentos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, autorizada a abertura de créditos adicionais, se necessária, observados o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na legislação orçamentária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 22 de setembro de 2026.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá

 

ANEXO ÚNICO

 

Grupo Ocupacional Administrativo Financeiro e Operacional

 

Cargos

 

Quant.

 

C.H. S.

 

Escolaridade

 

Salário Inicial Mensal (R$)

Agente de Higiene e

Alimentação

 

156

 

40

 

Ensino Fundamental

 

1.621,00

Auxiliar de Serviços Gerais

110

40

Ensino Fundamental Incompleto

1.621,00

Grupo Ocupacional Educação

Cargos

Quant.

C.H. S.

Escolaridade

Salário Inicial Mensal (R$)

Auxiliar de CMEI

200

40

Ensino Médio

1.937,48

 

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 22 de setembro de 2026.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:1BF93272