ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N. 653, DE 31 DE MAIO DE 2022.
LEI Nº 653, DE 31 DE MAIO DE 2022.
Altera a Lei de n. 378/2008.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei de n. 378, de 18 de dezembro de 2008, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Cria no âmbito da Organização Administrativa do Poder Executivo o cargo de Procurador Jurídico, de provimento efetivo, definido como Assessoria e Consultoria Superior - ACS - com a seguinte denominação, quantitativo, carga horária, símbolo e referência vencimental:
|
Denominação |
Quantitativo |
Carga Horária |
Símbolo |
Referência |
Vencimento |
|
Procurador Jurídico |
02 |
20 horas semanais |
ACS |
I |
R$ 2.846,00 |
Art. 2º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 31 de maio de 2022.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
Código Identificador:22510662